Região pioneira na regularização da propriedade privada em domínio público marítimo
Passou a ser mais fácil reconhecer uma propriedade em domínio público marítimo, anunciou hoje a secretária regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, Susana Prada, na apresentação pública dos trabalhos de identificação e representação gráfica dos Núcleos Urbanos Consolidados, Tradicionalmente Existentes (NUCTE) no litoral da Madeira.
Um passo fundamental para a gestão mais integrada e adequada do litoral, focada no interesse público, mas respeitando os direitos privados dos cidadãos.
A identificação dos Núcleos Urbanos Consolidados, Tradicionalmente Existentes (NUCTE) está inserida num objectivo mais vasto do Governo Regional que passa por dotar a Região dos instrumentos normativos necessários ao exercício de administração e jurisdição do domínio público marítimo.
Os terrenos inseridos nos NUCTE constituem propriedade privada de acordo com a lei, mas para essa condição ser efectiva é preciso, antes demais, proceder à sua identificação e representação gráfica rigorosa.
Para o efeito foi constituída uma comissão de trabalho multidisciplinar, integrando competências de diversos domínios como a história, o urbanismo, o cadastro, a cartografia, o domínio hídrico, que identificou em cada aglomerado urbano um conjunto de características especificas comuns às “áreas centrais predominantemente ocupadas, contínuas, dotadas de equipamentos e características urbanas associadas à génese e identidade do aglomerado populacional”.
Durante a apresentação pública, o director regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Manuel Ara Oliveira, realçou o facto de a Madeira ser a única região portuguesa que, até ao momento, regulou, operacionalizou e concretizou as especificidades reconhecidas às regiões autónomas pela Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, permitindo a resolução de problemas relevantes e do interesse da Região e dos madeirenses.
A exposição com a representação gráfica dos NUCTE ficará patente ao público no hall do edifício do Campo da Barca até ao próximo dia 27 de março.
