O Grupo Parlamentar do Partido Socialista - Madeira promoveu uma conferência de imprensa esta manhã na Assembleia Legislativa da Madeira para divulgar o projecto de Decreto Legislativo Regional ‘Licenciamento e Fiscalização de Unidades de Internamento e de Equipas de Apoio da Rede de Cuidados Continuados Integrados’, uma proposta que acreditam os socialistas vem colmatar uma lacuna identificada nesta área. Segundo Sofia Canha, que deu a voz à iniciativa, na Madeira foi criada a rede, mas não ficou legislado o regime de fiscalização, ao contrário do que aconteceu nos Açores.

O diploma submetido à Assembleia pelo PS vem estabelecer o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social na Região, dando às que já existem dois anos para se adaptarem. O projecto tem como propósito estabelecer os “procedimentos tendentes ao licenciamento e fiscalização de unidades de internamento e de equipas de apoio integrado domiciliário que permitam, efectivamente, garantir que se verificam os requisitos definidos, quer nas condições de instalação, quer nas condições de funcionamento, para que seja assegurada a qualidade dos serviços prestados”, lê-se no documento.

O IASAUDE será a entidade licenciadora e será também a entidade fiscalizadora, em articulação com o Instituto da Segurança Social.

“Acreditamos que a existência de uma unidade dedicada ao acompanhamento e fiscalização destas unidades de internamento poderão evitar casos e abusos e situações anómalas como aquela que se verificou no Lar do Porto Moniz, ainda recentemente”, disse Sofia Canha, sublinhando que o objectivo desta proposta “não é punir, mas antes prevenir” situações difíceis. A deputada quer com a nova legislação dar “garantias de que há qualidade nas unidades de internamento e nas equipas de apoio ao domicílio”, assegurando também que há uma estrutura de apoio e de acompanhamento a essas equipas, não só para a criação, mas ao longo da actividade e da prestação dos cuidados.