No âmbito da política fiscal a desenvolver nos próximos quatro anos, um dos objectivos do Executivo é criar o Registo Internacional de Aeronaves, enquanto instrumento essencial de internacionalização da economia regional, objectivando-se o alargamento dos serviços autorizados a exercer no âmbito do mesmo. Reforçar a defesa, promoção e subsequente estabilidade do Centro Internacional de Negócios da Madeira – nomeadamente no sector dos Serviços, da Zona Franca Industrial e Registo Internacional de Navios é um dos desígnios defendidos no Programa do Governo, a que o DIÁRIO teve acesso.

Na área fiscal o Governo de Miguel Albuquerque quer prosseguir no desagravamento fiscal gradual (IRS e IRC), sem comprometer a consolidação orçamental e equilíbrio das finanças públicas, permitindo o gradual aumento do rendimento disponível e a melhoria da qualidade de vida do contribuinte residente na Região.

Outro dos objectivos é “estudar” a redução das taxas do IVA, através de um regime simples de capitação, com a Revisão da Lei de Finanças Regionais.