A Secretaria Regional de Educação vai reforçar os recursos humanos neste ano lectivo através da contratação de 13 técnicos de terapia da fala, terapia ocupacional, reabilitação psico-motora, fisioterapia, psicologia e área social, e em termos de assistentes técnicos, técnicos profissionais de educação especial, será aberto concurso para 21 lugares, revelou Jorge Carvalho esta manhã durante a sessão de abertura do Seminário ‘Melhorar a Educação Inclusiva’, onde foi apresentado o resultado de um estudo realizado no continente sobre a implementação do Decreto-Lei n.º54/2018. Este normativo estabelece uma nova forma de educação inclusiva. Está actualmente em análise para adaptação à Região.

O secretário regional da educação aproveitou a ocasião para revelar o investimento do Governo numa escola comprometida com a diferença e a inclusão. Além da abertura ainda neste ano lectivo do concurso para novos reforços, Jorge Carvalho destacou os 15 assistentes técnicos de educação especial que estão a realizar o seu estágio profissional, assim como o reforço nos últimos anos do número de professores entre os de quadro e contratados, que passou de 345 para 355 e 370 entre 2016/2017 e 2018/2019, enquanto o universo de alunos passou de 3.636 no ano lectivo 2016/2017 para 3.704 em 2017/2018 e para 3.695 no passado ano lectivo. Em termos de técnicos de psicologia, área social, reabilitação psico-motora, ciências da educação, terapia da fala, terapia ocupacional, fisioterapia, nutrição, dietética e audiologia passaram de 122 para 137, referiu o secretário, remetendo para o mesmo período.

“Por definição somos contrários à ideia de que os gabinetes com responsabilidades políticas podem articular num texto legal um conjunto de ideias, muitas das vezes sem qualquer consonância com as realidades, e ficar a aguardar que uma espécie de súbitos obedeça e faça de conta de que tudo está a decorrer da melhor maneira”, declarou, reafirmando o compromisso para parcerias com os dirigentes das escolas. O secretário sublinhou o trabalho dos professores, “profissionais que merecem respeito e nas condições actuais uma solidariedade efectiva assente no reconhecimento dos seus direitos”. E referiu as acções de sensibilização de docentes e órgãos de gestão das escolas realizadas em continuidade à criação em 2018 do Gabinete de Intervenção Precoce.

Sobre o Decreto-Lei n.º54/2018, disse ainda que a Secretaria tem desafiado as escolas para no âmbito da autonomia trabalharem a experimentação e implementação de algumas das medidas plasmadas na legislação nacional.

O diploma terá nascido já com problemas, no entendimento da Federação Nacional de Educação (FNE), que organizou com o Sindicato Democrático dos Professores da Madeira o encontro na escola Jaime Moniz. Dizem também as conclusões do estudo realizado pela FNE no continente junto de mais de 600 professores e educadores e 70 directores de escolas sobre Decreto-Lei n.º54/2018 e a sua implementação. 79% dos que responderam ao questionário acreditam que não responde à necessidade real e que é necessário um diploma específico para alunos com necessidades educativas especiais. Nas outras críticas, está a falta de recursos humanos, a falta de clareza e de apoio. Este decreto já sofreu entretanto alterações, foi “melhorado” pela Lei 116/2019, mas a ideia é oferecer mais contributos.

Com esta viagem, a FNE pretende que na Madeira se evitem os erros cometidos no continente e trouxe os resultados do estudo da aplicação do Dec. Lei e do conceito de educação inclusiva nas escolas. “Aquilo que nós queremos fazer é identificar aquilo que são os aspectos positivos e aspectos negativos do que foi o diploma no continente (...) com aquilo que são as nossas propostas de alteração do regime, o que pode significar que aqui na Região, ao estabelecer-se um normativo sobre educação inclusiva posamos já ter em conta a experiência do continente e evitarmos que se repitam aqui erros que estamos a identificar”, clarificou João Dias da Silva.

O secretário-geral da FNE sublinha duas conclusões do estudo: a de que não é possível deixar de ter um lugar muito específico para o conjunto dos alunos com necessidades educativas especiais, há diferenças que não podem ser colocadas ao mesmo nível, disse. “Temos receio que o novo normativo, com a preocupação de incluir todas as diversidades e de tratar todas as diversidades como situações diferentes, cada aluno é diferente em relação aos seus colegas, mas ter em conta que os alunos com necessidades educativas especiais são alunos que precisam de um apoio especial, e o normativo não é suficientemente claro relativamente a este apoio”, afirmou. O outro ponto é a necessidade de eliminar a burocracia, que retira tempo para acompanhamento aos alunos. E recorda ainda: “Não é possível fazer um trabalho em educação, sem fazer investimento em educação”. “Temos de alocar os recursos humanos que são essenciais, para isso precisamos de ter centros dentro das escolas com uma diversidade de e disciplinas, não só os professores, mas os psicólogos, assistentes sociais, os educadores sociais são elementos essenciais para esse trabalho”. E lamenta ainda que o professor de educação especial não esteja suficientemente valorizado no Decreto-Lei n.º54/2018. Na opinião de João Dias da Silva, na Região não se deve fazer a transferência total do diploma.

António Pinho, presidente do Sindicato Democrático dos Professores da Madeira, diz que a educação especial na Madeira funciona “relativamente bem”. Também concorda com as críticas à lei agora em adaptação. “O diploma tem n constrangimentos”. “O processo é extremamente burocrático”, classificou, com prejuízo para o trabalho e acção do professor na sala de aula. “Porque se está na fase do politicamente correcto, retiraram-se coisas como por exemplo a menção a alunos com necessidades educativas especiais, como se não chamassem o nome às coisas, elas deixassem de existir. Nós não somos defensores desse paradigma. As coisas têm de ser catalogadas porque faz parte, é assim, só assim é que se pode intervir com maior facilidade”, afirmou.

Entre as críticas, diz que há trabalho colaborativo que não está bem definido, se integra ou não a componente lectiva, e há falta de meios. Para implementar um sistema como este são necessários muitos mais recursos, alerta. “O que acontece é que normalmente a legislação é feita em laboratórios, em gabinetes e não tem em conta a realidade das escolas. O que se verifica depois, é que é que na prática não é possível, passo o pleonasmo, pôr em prática, porque não há recursos nem humanos, nem outros”. A somar a isto, acrescentou, na Região há o “problema acrescido” do que diz ser a aplicação em simultâneo do Decreto-Lei n.º54/2018 com o diploma autónomo, o 33/2019.

O diploma foi criado no sentido de um modelo totalmente inclusivo. A inclusão aplica-se neste momento a tudo, a todos os alunos, só que depois, dentro do modelo da inclusão, há uns que têm mais necessidades do que outros, revelou. “Na prática não é muito fácil”.