Os produtos e serviços vendidos em Portugal têm uma garantia de: 5 anos para bens imóveis (terrenos, casas, prédios) e 3 anos para bens móveis (tudo o que não seja considerado imóvel). Este alargamento, no caso dos bens móveis, deriva da Lei das Garantias.
Publicado em Outubro de 2021, o Decreto-Lei n.º 84/2021, veio aumentar o prazo de garantia de 2 para 3 anos para todos os bens comercializados, incluindo os vendidos em segunda-mão ou recondicionados por profissionais. Esta lei abrange os bens adquiridos em lojas físicas, bem como na Internet.
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