TdC identifica irregularidades nos Apoios Sociais da Freguesia de São Pedro
O Tribunal de Contas (TdC) divulgou o Relatório n.º 3/2025-SRMTC, resultante de uma auditoria aos apoios à educação e aos apoios sociais concedidos pela Freguesia de São Pedro, no Funchal, durante os anos de 2021 e 2022. O documento aponta para diversas irregularidades na gestão desses apoios, totalizando 225 mil euros, o que "representa 42% da despesa total" da freguesia nesse período.
Aponta também que aproximadamente “70% destas comparticipações, destinou-se à aquisição de géneros alimentícios, abrangendo 5% da população freguesa, e à atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior apoiando 7% dos residentes com idades entre 17 e 26 anos”, lê-se nas conclusões.
Constatou-se, adicionalmente, que “o Município do Funchal, no decurso dos seus programas de apoio social, atribuiu, paralelamente, apoios a residentes no Concelho, no âmbito das mesmas valências contratadas com a Freguesia. Isto sem que se tivessem encontrado evidências de uma articulação entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal do Funchal para além do reporte dos valores globais da execução por valência, no contexto dos relatórios semestrais”.
Lê-se ainda que, da atribuição das bolsas de estudo, para o ano lectivo de 2021/2022, desrespeitou o Regulamento de atribuição de bolsas de estudo, por ultrapassar (em 10) o limite máximo de bolsas (30) permitido pela Assembleia de Freguesia, nos apoios concedidos no contexto do “Regulamento de apoio social à conservação". No capitulo social, a "reparação e beneficiação de habitações de agregados familiares carenciados (...) não existiam evidências nos processos da análise às candidaturas apresentadas pelos beneficiários ou da concessão de cabazes em géneros alimentícios no ano de 2021, porque não foi possível aferir se os beneficiários mensais dos cartões alimentares se sujeitaram a um processo de candidatura e avaliação nos termos do regulamento aplicado".
Recomendações:
- Elabore e aprove regulamentos específicos que estabeleçam critérios claros para a atribuição de apoios sociais e educativos.
- Implemente sistemas de controlo interno eficazes para assegurar a conformidade dos apoios concedidos com a legislação vigente.
- Garanta o cumprimento das regras orçamentais, nomeadamente o registo prévio de compromissos antes da realização de despesas.
Conclusão:
Este relatório do Tribunal de Contas evidencia a necessidade urgente de reforçar os mecanismos de transparência, controlo e conformidade legal na gestão dos apoios sociais e educativos pela Freguesia de São Pedro, visando assegurar uma administração pública mais eficiente e justa para todos os cidadãos.
