Tribunal de Contas considera "ilegal" aquisição de livros escolares pela autarquia de Santa Cruz
O Tribunal de Contas considerou "ilegal" a aquisição de livros escolares pela Câmara Municipal de Santa Cruz, apontando irregularidades no processo.
O Tribunal concluiu que no exercício de 2020, no âmbito de apoio aos munícipes matriculados nos anos lectivos de 2019/2020 e de 2020/2021, o munícipio de Santa Cruz "despendeu um total de 1.507.521,43 euros, com destaque para o apoio ao ensino superior que ascendeu a 1.333.600,00 euros.
A despesa com a aquisição de livros escolares para atribuição a alunos do 1.º ciclo [39.044,64 euros (s/IVA)] foi ilegalmente autorizada e paga, pois o "Normativo de Atribuição de Manuais Escolares do 1.º e 2.º ciclo" não consubstancia um regulamento municipal com eficácia externa nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por não ter sido aprovado pela Assembleia Municipal de Santa Cruz, sob proposta da Câmara Municipal Tribunal de Contas
O Tribunal acrescenta ainda que "o contrato atinente à 'Aquisição de serviços de transporte escolar de alunos do 1.º ciclo no ano lectivo 2020-21' não encontra fundamento num regulamento (com eficácia externa) que enquadre a sua celebração e execução material e financeira, facticidade que induziu à ilegalidade da assunção e do pagamento da respectiva despesa que ascendeu a 111.826,00 euros (s/IVA)", pode ler-se no comunicado da institução.
