Praticamente um mês depois da queda do Governo de Miguel Albuquerque existem dúvidas entre o que é um governo em gestão e um governo em regime de duodécimos, o que, na verdade, são conceitos relacionados com a administração pública e com a gestão do orçamento, mas referem-se a situações completamente distintas. Neste Explicador vamos sintetizar algumas diferenças.

Em primeiro lugar convém clarificar que um governo em gestão ocorre quando um executivo está em funções limitadas e transitórias, geralmente em situações como dissolução do parlamento, renúncia do governo ou fim do mandato pelo que ainda não foi empossado um novo governo. 

Nessas circunstâncias, o governo em gestão tem poderes reduzidos, limitando-se à prática de actos de administração corrente e à gestão de assuntos urgentes, evitando decisões políticas de grande impacto. O objectivo é evitar que um governo sem legitimidade plena tome decisões estratégicas ou de longo prazo.

Vamos a alguns exemplos de limitações. Não pode aprovar novas políticas ou grandes projectos, não pode nomear cargos de alta relevância, salvo em casos urgentes e actua apenas para garantir a continuidade do funcionamento da coisa pública.

Governo em duodécimos

Vamos a alguns exemplos de limitações. Um é que não pode aprovar novas políticas ou grandes projectos. Também não pode nomear cargos de alta relevância, salvo em casos urgentes e actua apenas para garantir a continuidade do funcionamento da coisa pública.

Este regime visa garantir a continuidade da administração pública enquanto não há aprovação de um novo orçamento da qual existem consequências práticas na operacionalidade da gestão corrente, ou seja pode dificultar investimentos ou novos programas, pois os gastos ficam restritos, prioriza despesas essenciais, como salários, saúde, segurança e educação e não permite novas políticas ou aumento significativo de despesas.

Ambas as situações têm em comum a transição e a necessidade de evitar bloqueios no funcionamento da máquina da administração pública, mas cada uma incide em aspetos diferentes: gestão política no caso do governo em gestão e gestão financeira no caso do governo em duodécimos.

A 17 de Dezembro de 2024, com a aprovação da moção de censura - a primeira vez que tal acontece na Região Autónoma - implica, segundo o artigo 62 e 63 do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, a demissão do Governo Regional e a permanência em funções até à posse de uma nova equipa. Logo o que acontece é a passagem de um governo no exercício pleno das funções para um governo automaticamente em gestão.

Consequências

Enquanto o governo em gestão limita a capacidade da administração tomar decisões de longo prazo, o regime de duodécimos pode afectar directamente a execução de novos investimentos e programas. Ambos os cenários sublinham a importância da estabilidade política e da aprovação orçamental atempada para o bom funcionamento do governo.

Em momentos de incerteza, é essencial que os agentes políticos priorizem o diálogo e o compromisso para garantir que as necessidades da população sejam atendidas e que o país possa seguir em frente sem interrupções significativas.

De modo geral, um governo em gestão está limitado a realizar apenas actos de administração corrente e a resolver assuntos urgentes que não podem ser adiados sem prejuízo significativo para o interesse público. Assim, lançar um concurso para a construção de um hospital pode ser considerado incompatível com essas restrições, a menos que esteja dentro de certas condições excepcionais e das quais estão factores que influenciam a decisão. 

A urgência do projecto: Se a construção do hospital for considerada absolutamente urgente e essencial para responder a uma crise de saúde ou a uma necessidade pública imediata, o governo em gestão pode justificar o lançamento do concurso como um acto de urgência.

Decisão previamente tomada: Se o processo de decisão e aprovação do projecto foi concluído antes de o governo entrar em gestão, o lançamento do concurso pode ser visto como parte da continuidade administrativa.

Restrição política: Actos que possam ser interpretados como compromissos políticos ou decisões estratégicas de longo prazo não devem ser tomados por um governo em gestão, pois essas decisões deveriam ser reservadas a um governo com plena legitimidade.

Em resumo, de forma geral, lançar um concurso para a construção de um hospital durante um governo em gestão seria uma excepção e só poderia ocorrer se fosse demonstrada uma necessidade urgente e inadiável correndo o risco de quem assinar tal processo ser chamado a fundamentar o propósito e o histórico recente retrai técnicos e políticos assumir responsabilidades que impliquem sanções quer financeiras quer judiciais...