Imposto sobre os combustíveis rendeu 82 milhões de euros à Madeira nos últimos dois anos
Já se encontra disponível o Boletim de Execução Orçamental relativo ao mês de Dezembro de 2024, revelando um excedente de 134,7 milhões de euros nas contas da Região
O passivo acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de 2024 ascendia a 145,6 milhões de euros, dos quais 24,1% são respeitantes a obrigações do Governo Regional.
As contas da Região, com o fecho de Dezembro de 2024, apontam para um excedente de 134,7 milhões de euros, de acordo com a informação veiculada pela Secretaria Regional de Finanças, em comunicado, dando conta da publicação do 'Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira' referente ao último mês do ano passado.
Estamos perante um aumento de quase 500%, já que em 2023 esse excedente era de 22,6 milhões de euros.
"Em termos acumulados, até ao final de Dezembro de 2024, a receita efectiva do Governo Regional aumentou, face ao período homólogo, cerca de 206,4 milhões de euros – tendo apresentado um grau de execução de 91,8% –, em virtude do acréscimo das transferências provenientes do Estado, no âmbito do estabelecido na Lei das Finanças das Regiões Autónomas e, sobretudo, da excelente performance económica e empresarial, transversal a múltiplos setores de actividade, bem como pelo efeito das medidas de suporte implementadas pelo Governo Regional, quer de combate à pandemia, quer de mitigação das consequências da inflação e dos conflitos internacionais, o que resulta no aumento registado", refere o Gabinete de Rogério Gouveia em comunicado.
Nessa mesma missiva remetida à comunicação social, dá, também, conta de uma perda de receita em alguns impostos, como é o caso do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), cuja quebra é associada à redução dos preços praticados ao consumidor e representou menos 60 milhões de euros entre 2022 e 2024. Ainda assim, olhando o referido Boletim, nos últimos dois anos, o ISP traduziu-se numa receita de 82 milhões de euros para a Região.
A redução de impostos implementada pelo Executivo regional desde 2016, conforme realça a mesma fonte, vem "proporcionando um aumento de recursos financeiros disponíveis aos contribuintes e, por via disso, o estímulo do consumo, do investimento e a criação de emprego". E é por via disso que as receitas fiscais têm registado aumentos significativos, traduzindo-se numa "boa execução orçamental".
"Em Dezembro, a evolução da receita fiscal foi influenciada pela cobrança, quer dos impostos indirectos, quer dos impostos directos, em especial devido à evolução do IRC, que manifesta uma variação homóloga de 13,9%, influenciada, também, por reembolsos extraordinários provenientes da recuperação de auxílios do Estado no âmbito da Zona Franca da Madeira, pela evolução da rubrica de Autoliquidação, assim como, pelo pagamento da primeira prestação por conta", faz saber a secretaria.
Paralelamente ao aumento da receita, aumentou também a despesa do Governo Regional, em mais cerca de 127,8 milhões de euros, face ao mesmo período do ano anterior. O grau de execução em 2024 foi de 84%. Metade da despesa terá sido canalizada para a área social, conforma apontam, com destaque para os sectores da Educação e da Saúde, com uma execução orçamental na ordem dos 936,5 milhões de euros. "O reforço destas áreas prioritárias continua a refletir o compromisso claro com o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável da Região", podemos ler na nota.
Diz a Secretaria das Finanças que "em Dezembro, a maior receita obtida permitiu reforçar a dotação das 'Transferências correntes', em particular transferências destinadas à área da Saúde, bem como os 'Juros e outros encargos e as Despesas com o pessoal e Subsídios', onde se incluem as indemnizações compensatórias para as empresas de transportes terrestres".
Conclui a tutela que "comparando o grau de execução da receita efectiva (91,8%), com o grau de execução da despesa efectiva (84%)", o desempenho do Executivo foi de "grande rigor". Além disso, é referido que o passivo acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de 2024 ascendia a 145,6 milhões de euros, dos quais 24,1% são respeitantes a obrigações do Governo Regional.
[Texto editado às 20 horas do dia 30 de Janeiro de 2025, por imprecisão no título quanto ao montante. Os 60 milhões de euros inicialmente referidos diziam respeito ao impacto acumulado na quebra das receitas assumido pelo Governo Regional, consequência das medidas fiscais implementadas com vista à diminuição do preço final dos combustíveis ao consumidor].