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Assembleia Legislativa Madeira

Acordo para a lei eleitoral falha em São Bento

PS terá impedido a unanimidade

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Quase de certeza as próximas eleições regionais, marcadas pelo Presidente da República para 23 de Março, vão ser realizadas ao abrigo da lei eleitoral 'antiga', uma vez que a nova lei, aprovada por unanimidade, no parlamento regional e na Assembleia da República, entrou em vigor depois da dissolução da ALM.

Foi precisamente a unanimidade verificada nos dois parlamentos que justificou os esforços desenvolvidos, ontem e hoje, pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco, para que fosse conseguido um acordo entre os partidos para que a lei entrasse em vigor nestas eleições.

Não foi possível apurar os pormenores do entendimento, mas seria justificado pela unanimidade nas votações e na intenção da Assembleia Legislativa de aprovara a nova lei a tempo das eleições regionais. Foi essa a razão para que se aprovasse e lei em tempo 'recorde' e que o próprio Presidente da República tivesse adiado a dissolução do parlamento regional e não marcasse as eleições para 16 de Março, optando pelo domingo seguinte, 23 de Março.

Segundo o DIÁRIO conseguiu apurar, todos os partidos concordaram com um entendimento para a aplicação da nova lei eleitoral, com a excepção do Partido Socialista que terá colocado objecções a esta solução.

Independentemente das posições partidárias, uma solução do tipo da que esteve a ser negociada teria de passar pelo crivo constitucional.

Não é previsível que se encontre outra solução, pelo que o mais certo é que, nas eleições de 23 de Março não seja possível o voto antecipado em mobilidade que iria beneficiar, sobretudo, os estudantes madeirenses deslocados da Região.

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