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Fact Check Madeira

Deve existir requerimento formal escrito para haver uma Assembleia Municipal Extraordinária?

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A convocação de uma Assembleia Municipal extraordinária é um acto de grande relevância para a governação local, podendo ter impactos significativos nas decisões estratégicas de um município. No entanto, um caso recente no concelho da Ribeira Brava levantou dúvidas sobre a legalidade do processo: ou seja, poderá a presidência da mesa convocar uma sessão extraordinária, aprovada por maioria em Assembleia Municipal ordinária, sem ter recebido formalmente o requerimento?

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