CNE diz que nova lei não se aplica nas próximas eleições
Organismo emitiu parecer sobre polémica que envolve a Presidência da República
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) afirma que o acto eleitoral de 23 de Março não vai reger-se pela nova Lei Eleitoral da Madeira, como seria expectável.
Respondendo ao pedido de parecer do PSD-M, o organismo vai de encontro do que já tinham afirmado ao DIÁRIO os constitucionalistas Bacelar Gouveia e Vitaliano Canas e assegura que perante o cenário actual vinga a Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro.
A CNE fundamenta a sua decisão com base na data da publicação do decreto que dissolveu a Assembleia Legislativa e a data da entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 1A/2025 (nova Lei Eleitoral), que preconiza entre outros aspectos, a possibilidade do voto em mobilidade, impõe a paridade nas listas de candidatos a deputados e a existência de boletins de voto em braille.
O organismo observa também o n.º 6 do artigo 113.º da Constituição da República Portuguesa, que determina que "no acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto".
O parecer da CNE surge horas depois de o Presidente da República ter vindo a público afirmar que estava a ser estudado um mecanismo que possibilite a realização das eleições de Março já sob a égide da nova legislação.
" A ideia é ver o que é preciso fazer, do ponto de vista técnico, para garantir esse objectivo que era a entrada em vigor antes da convocação das eleições”, disse Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas, no Palácio de Belém.
Quem também se pronunciou sobre a questão foi o presidente do Governo e líder do PSD. Miguel Albuquerque pediu ao Presidente da República que "resolva de forma definitiva o impasse relacionado com a homologação da lei eleitoral para a Região Autónoma".
Resta saber se o "mecanismo" invocado por Marcelo Rebelo de Sousa vai conseguir dar a volta à situação ou se fica tudo na mesma e a Madeira segue para eleições com base na lei antiga.
"Lapso de tempo" na publicação da Lei Eleitoral "está a ser tratado"
Marcelo vinca que objectivo era que a lei já se aplicasse nestas Regionais
Andreia Dias Ferro , 28 Janeiro 2025 - 13:18