PCP quer eliminar desigualdades no suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional
O PCP defende a necessidade de se eliminarem as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas Regiões Autónomas, pelo que o grupo parlamentar na Assembleia da República apresentou, hoje, um Projecto de Lei, da sua autoria, com essa finalidade.
Ricardo Lume, numa iniciativa junto ao Estabelecimento Prisional do Funchal, explicou que "o Decreto Regulamentar n.º 15/88, de 31 de março, atribui um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas". Esse mesmo suplemento foi pago até final do ano 2000, mas a partir de 2001, a "então Direção Geral dos Serviços Prisionais cessou o pagamento aos guardas prisionais que na altura da sua colocação eram residentes na ilha onde se encontra sediado o estabelecimento prisional onde prestam funções, mantendo o suplemento para os demais".
O partido considera que não deve haver discriminações no acesso a esse suplemento remuneratório entre os trabalhadores da DGRSP a prestar serviço nas Regiões Autónomas. "O PCP agendou para o próximo dia 31 de Janeiro a discussão e votação na generalidade desta iniciativa legislativa", indica.
