Região discorda da decisão 'absurda' do Tribunal de Justiça da UE
"Não concordamos e temos razões para continuar a não concordar com as decisões da Comissão" foi a reacção do presidente do Governo Regional à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que negou o recurso interposto pela Região Autónoma da Madeira sobre uma decisão do Tribunal Geral, que considerou terem sido violadas regras concorrenciais com o regime de auxílios da Zona Franca.
No acórdão, o Tribunal de Justiça julga "inadmissíveis e improcedentes" os fundamentos apresentados pela região e, por isso, negou provimento ao recurso sobre a decisão do Tribunal Geral da União Europeia, em 2023, que confirmou a decisão da Comissão Europeia relativa aos auxílios ilegais à Zona Franca da Madeira (ZFM).
Em causa está o Regime III da ZFM, que foi alvo de uma investigação pelas instâncias europeias iniciada em 2018, tendo o executivo comunitário concluído, em 2020, que Portugal violou a legislação europeia, nomeadamente as regras concorrências.
Albuquerque classifica de "absurdas" as alegações da UE, nomeadamente em "considerar que empresas que empresas que trabalham no mercado internacional tinham que ter os postos de trabalho sediados aqui na Madeira".
Lembra que "o CINM existe para dar um contributo para a internacionalização da Madeira".
Argumentos para assegurar que a Região não se dá por vencida neste processo.
Daí que o próximo passo seja "falar com os advogados", dando a entender que deverá haver novo recurso, embora tenha alegado não conhecer o acórdão na base da decisão do Tribunal de Justiça da UE.
