Concurso público para 3.ª fase do novo hospital deve ser lançado "na oportunidade necessária"
O CDS entende que o concurso público para a construção da terceira fase do novo Hospital da Madeira deve ser lançado por este Governo Regional na oportunidade necessária.
"Está em causa uma obra essencial para o futuro da Madeira e desde sempre reivindicada pelo CDS. Relembramos que foi conseguida a declaração como projeto de interesse nacional e com isso se assegurou o financiamento para a sua concretização", refere o partido em nota emitida à imprensa.
E prossegue: "É certo que a proposta de orçamento para o ano 2025 não foi aprovada e o governo está demitido. Mas toda a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, bem como todos os pareceres de jurisconsultos, indicam que um Governo demissionário, sem orçamento aprovado, pode praticar atos relevantes para o interesse público e não apenas os estritamente necessários à gestão corrente dos negócios públicos2.
Acrescenta que "esta obra é um projecto continuado resultante de compromissos anteriormente assumidos e, cuja execução, exige a realização dos procedimentos necessários à sua continuidade". Além disso, conforme refere, "é financiada pelo PRR".
Explica que "esta posição do CDS encontra suporte no acórdão n.º 60/02 do Tribunal Constitucional, que considera como base para a definição da estrita necessidade dos actos de um Governo de gestão, o critério de inadiável e urgente, como se configura a obra do Novo Hospital".
Nesse sentido, e tendo a obra a relevância que tem para o povo da Região, o CDS defende que "deve ser lançada a terceira fase porque, caso assim não acontecesse, estaria a ser lesado o interesse público da população da Madeira". "Sendo inadiável e estritamente necessário", diz que "o Governo Regional deve lançar desde já o concurso público, por forma a não atrasar a conclusão desta importante Infraestrutura para a Saúde na Região".
Se dúvidas ainda persistirem, deve o Governo Regional solicitar parecer à Procuradoria Geral, no uso das suas competências e ao abrigo da lei aplicável, sobre a abertura do concurso para essa fase da construção". CDS
E conclui: "Não aceitamos que a construção do Hospital seja uma arma de arremesso partidário e eleitoral. Os interesses dos madeirenses estão acima de qualquer interesse partidário".
