“É importante repensar os meios terrestres e aéreos que devemos ter para combater a inevitabilidade de novos fogos face às nossas vulnerabilidades perante as alterações climáticas”. A constatação em jeito de apelo é do presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, e foi proferida na intervenção feita por ocasião da sessão solene comemorativa do Dia do Concelho da Ponta do Sol.

Veio a propósito das primeiras palavras proferidas, especialmente dirigidas “para o povo da Lombada da Ponta do Sol, que voltou a dar-nos um exemplo de união e de tenacidade no combate aos fogos de meados de Agosto”.

Para José Manuel Rodrigues, tal como noutras lutas que a história não apaga, “as gentes da Lombada demonstraram a sua coragem, a sua valentia perante acontecimentos trágicos e uniram trabalho e esforços para ajudar os bombeiros a combater os fogos que ameaçavam as suas terras e as suas casas”.

Incêndios que serviram também para reafirmar a importância do Poder Local.

“Se alguma dúvida subsistisse, nalguma mente menos atenta, sobre a importância do Poder Local, das Câmaras e das Juntas de Freguesia, os recentes fogos vieram demonstrar o quão decisivo é ter o poder próximo das pessoas, das suas ansiedades e dificuldades, sobretudo nos períodos mais conturbados e de calamidades”, destacou, numa clara alusão à anfitriã Célia Pessegueiro, presidente do Município que foi presença constante ‘na linha da frente’ enquanto o fogo lavrava no ‘seu’ concelho.

“O Poder Local é, a par do Poder da Autonomia, uma das melhores realizações do Portugal Democrático, e quer um quer outro devem ser aprofundados para que se cumpra o princípio da subsidiariedade, muito evocado na panóplia de conceitos de governo e/ou de gestão, mas pouco praticado pelo Estado português”, defendeu o presidente do Parlamento Regional.

Oportunidade para reafirmar ser “indiscutível que precisamos de uma nova Lei de Finanças

Locais que suporte as novas realidades e exigências a que os Municípios são chamados a responder e que custeie as atribuições e competências que o Estado tem vindo a transferir para o Poder Local”, reclamou.

Nomeadamente “uma majoração nas verbas que o Estado transfere para os Municípios e Juntas de Freguesia da Madeira e dos Açores, tendo em conta que estes suportam constrangimentos e custos de insularidade que não atingem as suas congéneres nacionais”, comparou.

Considera que é também “chegado o momento de um virar de página na Lei de Finanças das Regiões Autónomas”, por entender que “a República não pode continuar a ignorar a realidades

arquipelágica da Madeira e dos Açores, os custos acrescidos que têm as políticas públicas nas ilhas, nomeadamente nas áreas da Educação e Saúde e, acima de tudo, não pode remeter para a governação regional custos que são de soberania, como a defesa do território e da segurança das pessoas e dos seus bens”, apontou.

Para José Manuel Rodrigues “é dever constitucional do Estado assumir custos e despesas que estão hoje a ser suportados quer pelos Orçamentos municipais quer pelo Orçamento Regional”.