Jovens deixam de estar isentos do pagamento de IMT por via da CMF
Benefício fiscal, até agora concedido pelo Município, para passa a ser suportado pelo Orçamento de Estado
Sessão da Assembleia Municipal termina com aprovação de todos os pontos na ordem de trabalhos
A Assembleia Municipal do Funchal aprovou, hoje, entre outras deliberações, a suspensão parcial do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação por Jovens no Município do Funchal (designadamente a isenção de IMT e IMI), bem como à Reabilitação Urbana.
Conforme explicou a presidente da autarquia em declarações aos jornalistas, esta decisão vem no seguimento da lei aprovada pelo actual Governo da República, que isentou os jovens até aos 35 anos de idade do pagamento de IMT e IS, na compra da primeira casa, a partir de 1 de Agosto de 2024. Ou seja, no que toca ao IMT, os jovens funchalenses deixam de estar isentos do pagamento por via da CMF, mas essa isenção passa a ser assegurada pelo Estado.
“Se há uma verba que é paga pelo Orçamento de Estado, nós imediatamente vamos dizer aos jovens que vão utilizar o benefício fiscal do Estado e não o dinheiro da CMF”, sustentou.
“É uma boa prudência da gestão financeira [do município] ”, reforçou Cristina Pedra, asfaltando as críticas da oposição sobre este ‘corte’ do alívio fiscal para os jovens funchalenses.
De ressalvar que esta suspensão parcial do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais, não se reflecte no IMI (que continua a ser suportado pela CMF).
A medida foi aprovadada, por maioria, com uma abstenção da deputada municipal da CDU.
Madalena Nunes eleita para a CPCJ
A deputada municipal e ex-vereadora da ‘Confiança’, Madalena Nunes, foi hoje eleita, por maioria, como elemento designado pela Assembleia Municipal na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) do Funchal, com 31 votos a favor, quatro contra e uma abstenção.
Na sessão ordinária da Assembleia Municipal do Funchal, que decorreu na manhã desta sexta-feira, 6 de Setembro, no edifício dos Paços do Concelho, foram igualmente aprovadas as seguintes deliberações:
- Aprovação do Orçamento Suplementar para 2024, por maioria, com 28 votos a favor, voto contra do MPT e nove abstenções (oito do PS e uma da CDU);
- Alteração do regulamento de atribuição das bolsas de estudos aos estudantes do ensino superior, aprovada por unanimidade;
- Designação dos júris de recrutamento para cargos de direcção intermédia de 20 grau, chefe da divisão de contratação pública, aprovada por maioria, com um voto contra do MPT.
