Governo aprova transferência de competências sobre meteorologia aeronáutica para a ANAC
O Governo aprovou hoje a transferência das competências do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos (GAMA), em sede de meteorologia aeronáutica, para a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), para cumprir com a regulamentação da União Europeia (UE).
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, ficam concentradas na ANAC, por "questões de eficiência, todas as tarefas inerentes à certificação técnica e à supervisão de todos os serviços de navegação aérea em causa, garantindo o cumprimento da regulamentação da União Europeia".
"Bem como, consequentemente, das normas e práticas internacionais recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional", pode ler-se ainda sobre o decreto-lei aprovado.
