República ultima concessão da ligação aérea inter-ilhas à Binter
Albuquerque aponta que falta apenas o visto do Tribunal de Contas
O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, afirmou esta quarta-feira, 4 de Setembro, que "está tudo bem encaminhado" para que o Governo da República formalize o novo contrato público com a Binter para a exploração da ligação aérea regular entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo, uma rota sujeita a Obrigações de Serviço Público.
À margem de uma visita ao Clube de Golfe do Santo da Serra, o governante apontou que a concessão deverá acontecer em breve, faltando apenas o visto do Tribunal de Contas.
Albuquerque lembrou que o procedimento acontece "depois do imbróglio" de impugnação do concurso público por uma empresa concorrente, o que obrigou a várias renovações, por ajuste directo, da concessão.
O concurso público internacional para a ligação aérea Porto Santo-Funchal-Porto Santo foi adjudicado, em 2019, à espanhola Binter por um período de três anos, até 2022, no entanto, a empresa Sevenair, que também concorreu, mas foi excluída, decidiu pedir a impugnação do processo, exigindo a anulação da adjudicação e contestando a exclusão da sua proposta. A acção levou à suspensão do contrato público.
A 6 de Junho último, o Supremo Tribunal Administrativo julgou a acção da Sevenair improcedente, considerando que a proposta da empresa foi bem excluída, levantando o efeito suspensivo do procedimento contratual e permitindo ao Governo da República avançar com a concessão.
A nova concessão da rota sujeita a Obrigações de Serviço Público deverá vigorar por um período de três anos (2024-2027) com a adjudicatária Binter a continuar a operar a linha com um avião ATR-72 com capacidade para 70 passageiros.
