PS diz que atribuição das casas deve acontecer dentro de total transparência
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a atribuição das casas ao abrigo do Programa Renda Reduzida deve acontecer dentro de total transparência e defende que o processo de selecção deve ser feito de entre todas as candidaturas apresentadas, e não de acordo com um critério criado à posteriori, numa portaria que ainda nem foi publicada e que apenas contempla as pessoas que se candidataram entre Agosto e Outubro de 2023.
O deputado Victor Freitas deu conta que, em Abril deste ano, o decreto legislativo regional n.º 4/2024 criou o Programa Renda Reduzida, mas mostrou o seu espanto por, há apenas dois dias, ter sido noticiado que irão ser entregues até ao final do ano 121 habitações, cuja atribuição será feita com base num critério que não consta da lei discutida no Parlamento regional e que contempla apenas as pessoas que se inscreveram entre os meses de agosto de outubro do ano passado.
“Este é um critério criado à posteriori. Se fosse criado à priori, todas as pessoas já sabiam que havia uma corrida à Investimentos Habitacionais da Madeira para se inscreverem”, declarou em conferência de imprensa realizada esta manhã junto ao Pico da Torre, em Câmara de Lobos, onde estão a ser construídas habitações ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência – negociado pelo Governo da República do PS.
O socialista considerou que este mesmo critério “cria junto das pessoas que se inscreveram uma regra de exclusão com a qual nós não concordamos”. Victor Freitas exige, por isso, esclarecimentos sobre esta matéria ao secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino.
“As candidaturas continuam abertas e, no nosso entendimento, quando for para atribuir estas habitações do PRR, isso tem de ser feito com todos os elementos que se candidataram”, respeitando os critérios estabelecidos pela lei, e não de acordo com “um critério novo que não foi discutido na Assembleia Regional nem com ninguém e que não foi publicado em lado nenhum”, sublinhou o deputado do PS, acusando o Governo Regional de agora alterar as regras do jogo na portaria que será publicada em breve.
Tem de existir transparência, porque os cidadãos não podem ser excluídos do acesso à habitação, neste caso ao programa Renda Reduzida, quando esse critério não foi estabelecido à priori. Têm de entrar para a seriação dos apartamentos a atribuir todas as pessoas que estão inscritas”. Victor Freitas
