O Governo Regional através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas lançou um concurso para criação de software à medida na área dos transportes, incluindo nos transportes públicos, que permitirá um mais fácil acesso aos serviços, uma das medidas já previstas aquando da reorganização da rede pública de transportes. Decorre até ao dia 23 de Outubro o prazo para a entrega de propostas.

O concurso destina-se à aquisição de serviços para o projecto de digitalização dos transportes terrestres, um procedimento dividido em dois lotes que permitirá ao Governo Regional dar mais um passo na Transição Digital da Administração Pública, colocando à disposição do público uma série de serviços. Por um lado prevê a aquisição de 10.792 horas para o desenvolvimento aplicacional e parametrização da plataforma Gestão dos Transportes Terrestres (GesTT) e por outro o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão de Autocarros (SIGA). Estes investimentos são financiados através do Plano de Resolução e Resiliência (PRR) - eixo da transição digital.

O primeiro lote tem um valor base de 514.346,72 euros, o segundo de 189.840 euros, a ambos acresce o valor do IVA. Se as empresas quiserem concorrer aos dois lotes, o valor global deste concurso público lançado pela Secretária liderada por Pedro Fino é de 704.186,72 euros (+ IVA). O primeiro tem um prazo de execução de nove meses, o segundo de oito meses, ambos a contar da data da assinatura do contrato. A data limite para a conclusão é 30 de Outubro de 2025.

No caso da plataforma Gestão dos Transportes Terrestres, GesTT, esta foi desenvolvida com o objectivo de gerir toda informação relativa aos condutores, veículos e empresas na área dos transportes terrestres da Região. Dos 50 módulos previstos apenas 14 estão desenvolvidos, sendo que alguns necessitam já de alterações “devido a mudanças de legislação, por um lado, e à reorganização e simplificação de processos, por outro”, lê-se nos documentos do procedimento. “Os módulos que se encontram por desenvolver são actualmente suportados por uma aplicação “ultrapassada e desadequada à realidade atual do serviço”, acrescenta, “existindo inconsistência nos dados, bem como limitação de licenças de uso”.

A solução a apresentar pelos concorrentes a este concurso deverá corrigir isto e simultaneamente deverá permitir a integração da informação já existente, assim como de plataformas internas e externas. Este trabalho de desenvolvimento de novas funcionalidades dos módulos já existentes ou no desenvolvimento de novos módulos deverá abranger todos os processos relativos às empresas, veículos e condutores na área dos transportes terrestres.  Está previso o desenvolvimento do Balcão Online e de um vídeo, a este associado, com instruções de utilização.

Já em relação ao desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão de Autocarros (SIGA), o lote 2, deverá abranger a operação das ilhas da Madeira e de Porto Santo. Consiste no desenvolvimento e implementação de um website e uma aplicação móvel para divulgação de informação ao público e ligação aos serviços.

Em termos de zoneamento tarifário, esclarece o documento que o serviço de transporte público de autocarro contempla o Municipal: válido para viagens que não ultrapassem a zona geográfica do município para o qual foi adquirido, em todas as carreiras do serviço público (excepto Serviço Aerobus) de qualquer operador; o Intermunicipal: válido para viagens em toda a ilha da Madeira, em todas as carreiras do serviço público (excepto Serviço Aerobus) de qualquer operador; Regional: válido para viagens na ilha da Madeira e ilha do Porto Santo, em todas as carreiras do serviço público de qualquer operador, incluindo Serviço Aerobus; e Aerobus: válido para viagens no Serviço Aerobus de e para o Aeroporto da Madeira.

Diz o caderno de encargos que o website do SIGA deverá disponibilizar informação sobre a rede e serviços de transportes, carreiras, horários e paragens. Deverá ter um planeador de viagem, permitir divulgar avisos e alertas, informações e notícias, fornecer apoio ao passageiro, informação institucional e ainda a gestão backoffice. Neste campo incluirá a gestão de reclamações e ocorrências, de perdidos e achados, de alertas, campanhas, de pedidos de mobilidade reduzida e de pedidos de transporte a pedido. Incluirá também um campo de análise de dados, entre outras coisas.

Já a aplicação SIGA terá as mesmas funcionalidades ao nível do utilizador. Não terá o backoffice.

A informação no site será disponibilizada de acordo com a área geográfica, que poderá ser selecionada ou georeferenciada. Tudo estará pelo menos em português e inglês e terá integração com o Sistema de Apoio à Exploração (SAE) com o STePP (Sistema de Informação de Transporte Público de Passageiros), plataforma do IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes e websites dos operadores de transporte público colectivo de passageiros. O objectivo é a partilha de dados.

Tanto o sítio do SIGA como a aplicação deverão disponibilizar informação relativa aos pontos de venda e permitir a compra de títulos e fornecer informação sobre os horários e paragens em tempo real. De destacar que o pedido de transporte para mobilidade reduzida e o de transporte a pedido (este para locais, carreiras ou dias em que o reduzido volume de procura não justifique a realização de serviços regulares) requererão na primeira vez a adesão prévia e depois a cada serviço pretendido uma pré-reserva até às 13 horas da antevéspera da viagem pretendida.