O Conselho de Governo, reunido esta tarde, decidiu declarar de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, e autorizar a posse administrativa da parcela de terreno, e suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), por serem necessárias à execução da obra de “Execução de Bolsa de Estacionamento Público – Caminho do Curral Velho”, a executar .

O encargo a suportar com a aquisição desta parcela de terreno, no montante global de 81.200,00€ (oitenta e um mil e duzentos euros) se encontra cabimentado no orçamento da Câmara Municipal do Funchal.

Foi também autorizado a  declarar de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, e autorizar a posse administrativa das parcelas de terreno, e suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), por serem necessárias à execução da obra de “Alargamento Parcial da Travessa da Casa Branca – Caminho do Tanque”, na freguesia do Monte, concelho do Funchal, a executar pela Câmara Municipal do Funchal, correndo o respetivo processo de expropriação pela mesma, que para o efeito é designada por entidade expropriante e  determina que o encargo a suportar com a aquisição destas parcelas de terreno, no montante global de €20.412,00 (vinte mil, quatrocentos e doze euros) se encontra cabimentado no orçamento da Câmara Municipal do Funchal.

Decisão ainda para a posse administrativa de parcelas atendendo ao interesse e utilidade pública da obra de “Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na E.R. 211 na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020 - Sítio do Lombinho”, bem como a necessidade de assegurar a execução imediata e ininterrupta da empreitada já contratada, bem assim autorizar a posse administrativa de parcelas, atendendo ao interesse e utilidade pública da obra de “Construção do Nó da Cancela”, bem como à necessidade de assegurar a execução imediata e ininterrupta da empreitada já contratada.

Louvores

- Louvar e reconhece publicamente, a título póstumo, o Dr. José Emídio Ferreira, que foi o primeiro psicólogo na área da Educação Especial, na Região Autónoma da Madeira, desenvolvendo as suas funções entre 1980 e 2016. E que veio empreender uma nova dinâmica ao apoio à população com necessidades especiais na RAM, sempre com o intuito de conceber e implementar programas de prevenção, educação e reabilitação de crianças e jovens com deficiência.

- Louvar publicamente a atleta madeirense Marcy Ariana Sousa Gonçalves, por conquistar a Taça Vítor Hugo 2024/2025, no escalão de seniores femininos, na modalidade de basquetebol;

- Louvar publicamente o atleta madeirense José Gonçalves Ferreira, a Associação Náutica de Câmara de Lobos e a Associação Regional de Canoagem da Madeira, por no Campeonato Nacional de Canoagem de Mar, ao conquistar o título de campeão nacional, na classe SS2, no escalão de seniores masculinos, na modalidade de canoagem;

- Louvar publicamente o atleta madeirense José Célio Pestana Alves, a Associação Náutica de Câmara de Lobos e a Associação Regional de Canoagem da Madeira, por no Campeonato Nacional de Canoagem de Mar, ao conquistar o título de campeão nacional, na classe SS2, no escalão de seniores masculinos, na modalidade de canoagem;

- Louvar publicamente o atleta madeirense Bernardo Andrade Leça Pereira, o Clube Naval da Calheta e a Associação Regional de Canoagem da Madeira, por no Campeonato Nacional de Canoagem de Mar, ao conquistar o título de campeão nacional, na classe SS1, no escalão de seniores masculinos, na modalidade de canoagem.

Na reunião desta quinta-feira decidiu-se ainda a prorrogação do mandato da Estrutura de Missão da Unidade de Reforma das Finanças Públicas e de Acompanhamento do Planeamento e Políticas Públicas.

Ficou aprovada a celebração um contrato-programa com a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação – Associação, tendo em vista dotar a ARDITI dos meios financeiros necessários à aquisição de um veículo autónomo subaquático não tripulado de 1000 metros, equipado com sensores científicos, para recolha sistemática de dados na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Região Autónoma da Madeira.

Em termos de adjudicações, contam-se duas: Adjudicar à sociedade comercial por quotas “Agradável Partilha – Artesanato Regional, Lda.”, o arrendamento do espaço comercial, localizado no “Miradouro do Cabo Girão”, correspondendo à divisão designada pela letra “E”, do prédio urbano, localizado em Cabo Girão, cuja renda mensal ascende ao montante de 744,00€ (setecentos e quarenta e quatro euros); e Adjudicar à sociedade comercial “Futurimbatível, Lda.”, o arrendamento de um parque de estacionamento fechado, localizado na Avenida 25 de maio, Sítio do Serrado, freguesia e concelho de Santana, que integra a infraestrutura “Praça da Cidade de Santana”, que correspondente à divisão “A” cuja renda mensal ascende ao montante de 7.050,00€ (sete mil e cinquenta euros).

O Conselho de Governo decidiu ainda a venda, por ajuste direto, de prédio urbano, localizado na Avenida Santiago Menor, freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal. Não havendo mais informações sobre este espaço.