A Comissão Especializada Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira enviou 14 diplomas para debate em plenário, conforme nota à imprensa enviada esta tarde.

Para fundamentar uma melhor decisão, no debate com os 47 deputados, os parlamentares madeirenses decidiram pedir pareceres “à Coopesca, cooperativa que representa os pescadores, e a entidades ambientais, dado se tratar de uma reserva recentemente criada”, explicou o Presidente da comissão Valter Correia.

Também a Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) foi chamada a pronunciar-se sobre dois diplomas do Governo madeirense. Tratam-se da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT) e da Proposta de Decreto Legislativo Regional, que Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial, estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao DLR n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”.

Para debate alargado seguiu, ainda, o “Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, que “Estabelece o Regime Jurídico da Atividade Silvopastoril na Região Autónoma da Madeira e prevê a implementação de um Projeto-piloto de pastoreio dirigido à prevenção de incêndios rurais na Região Autónoma da Madeira”.

A Comissão Especializada aprovou o requerimento de audição parlamentar, do PAN, para “Esclarecimento sobre os acontecimentos que levaram à morte do Bores, o lince-do-deserto apreendido na Madeira”.