Realiza-se amanhã a sétima reunião da Comissão Regional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência na Madeira (PRR) destinada a averiguar o ponto da situação da execução do programa na Região. Este encontro com o Secretário das Finanças que se realiza de seis em seis meses no Palácio do Governo, na Avenida Zarco, inclui ainda na parte da tarde a visita a alguns projectos no terreno. Como prioritário, em cima da mesa está a questão da recuperação do IVA referente aos projectos das instituições particulares de solidariedade social e das autarquias.

O presidente da Comissão Regional de Acompanhamento, Duarte Pitta Ferraz, adiantou o que vão olhar para o ponto da situação da execução do PRR na Região, vão fazer o seguimento das recomendações que foram incorporadas no relatório da reunião passada e visitar dois projectos de investimento do Repower-EU: o da transição digital da administração pública, será na Direcção Regional de Ordenamento do Território, que é na Direcção Regional de Informática, e o projecto integrado de tecnologias oceânicas, do veículo autónomo, da ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, será no varadouro de São Lázaro.

A última reunião aconteceu a 22 de Março, na altura em termos de recomendações a Comissão de Acompanhamento deixou indicação para o Governo Regional trabalhar no sentido da recuperação do IVA por parte das instituições particulares de solidariedade social e autarquias, uma recomendação feita a nível nacional.

Duarte Pitta Ferraz lembra que a Madeira tem um regime especial de IVA, a taxas mais reduzidas e com outras complexidades, diferente do regime do IVA que vigora no continente. No caso dos projectos do PRR, ao contrário do que acontece no continente em que o valor é devolvido pelo Estado, aqui nem as IPSS nem as autarquias podem recuperar o IVA que seja debitado por exemplo numa obra. “Não podem recuperar o IVA que lhes seja debitado por compras, vamos dizer. Isso encarece o produto ou o serviço no montante de IVA que é pago para esses projectos”, sublinha o professor de Governance e Banca da Nova School of Business & Economics. Segundo o responsável, as instituições estão impedidas devido à actual lei em vigor, uma situação que tem de ser resolvida a nível nacional, mas cujo processo tem de partir de cá.

“O que na altura nos foi informado é que o processo estava em fase adiantada de conclusão e que o Governo Regional, através do Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), naturalmente tem de ser o IDR, tem tido uma intervenção directa neste tema e que está a acompanhar para que o processo fosse iniciado”.

Segundo Paulo Pitta Ferraz, o que o IDR está a fazer é “pôr pressão” a nível das instituições nacionais para que o tema seja resolvido, no interesse de um melhor aproveitamento do PRR.

Quanto a quem vai assegurar a devolução do valor do IVA, o especialista explica que há várias alternativas. “Uma é que esse IVA possa ser dedutível e recuperado, mas precisa de uma alteração a nível nacional da lei, do código do IVA. Outra é que na realidade, nos projectos das autarquias e IPSS fique disponível menos dinheiro para obras, uma vez que a obra vai ser encarecida pelo custo do IVA. A outra alternativa é o Governo Regional tirar o Orçamento, que é capaz de não ser a grande ideia”, admitiu.

Não tendo no momento o valor presente, não tem dúvidas de que se trata de um montante significativo, se tivermos em conta que significa o valor do IVA de todos os projectos das IPSS e autarquias nas três dimensões do PRR. “Das recomendações todas que nós fizemos, essa é aquela que a Comissão considerou mais importante”, sublinhou.

Este valor ao ser devolvido passará a fazer parte do pacote do PRR e poderá ser de novo distribuído para outros projectos.

Outra situação destacada pelo presidente da CRA foi a renegociação das metas e dos marcos que foi conseguida há cerca de um ano. Uma situação que era preocupante porque havia muitas metas e marcos que estavam em risco de não serem cumpridos, inviabilizando o financiamento aos projectos. No entanto, a renegociação destes prazos, a reprogramação, que abrangeu apenas cinco estados-membro, não mexeu com o prazo final, 2026, ao qual a Comissão Europeia não foi flexível.

Uma parte relevante dos projectos que estavam em risco de incumprimento estava ligada a obras públicas, nomeadamente habitação, revelou Duarte Pitta Ferraz.