Brício Araújo considera "irresponsável" reduzir o IVA sem alterar a lei das finanças regionais
A medida do PS, que recomenda a redução das taxas de IVA em 30%, é "irresponsável à luz da lei das finanças regionais", considera Brício Araújo.
Uma vez que as receitas do IVA, remetidas pelo Estado à Região, são calculadas por capitação ponderada, em função das taxas, a redução proposta implicaria uma quebra de receitas da Região superior a 200 milhões de euros.
O Governo Regional, garante Brício Araújo, já incluiu no seu programa a aplicação do diferencial fiscal na totalidade, mas apenas depois da revisão da lei das finanças regionais.
