A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto – APCVD foi criada há seis anos, através do Decreto Regulamentar n.º10/2018, com efeitos a 1 de Novembro de 2018, com o intuito de “promover a intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espectáculos e, particularmente, às actividades desportivas, com especial incidência na dissuasão das manifestações de racismo, xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos”.

A Autoridade é um serviço central da administração directa do Estado, dotada de autonomia administrativa, sob direcção do membro do Governo com competência na área do desporto. Diz a própria APCVD que tem por missão “a prevenção e fiscalização do cumprimento do regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos em segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática”.

A APVD veio, segundo avançou na altura o Governo de Costa, assegurar, em articulação com as forças de segurança e com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, a fiscalização e combate à violência. O então ministro da Educação, Juventude e Desporto explicou, que a Autoridade passava a poder instaurar processos sem depender dos autos de notícia das forças de segurança ou de denúncia, “reforçando-se a celeridade de tramitação e a transparência dos processos”.

Confrontos e agressões instaram o XXI Governo Constitucional a criar esta Autoridade, que surge na sequência de diversos incidentes em contexto desportivo, de que são exemplo as agressões aos jogadores do Sporting em Alcochete. “Entende-se, no contexto dos incidentes que ocorrem em espetáculos desportivos, que o controlo dos fenómenos de violência implica a necessidade de reforço da eficácia, eficiência e celeridade dos processos, reconhecendo a necessidade imediata de garantir condições de funcionamento e especialização à Administração Pública”, lê-se no Decreto Regulamentar.

Atribuições da APCVD

A APCVD sucede ao Instituto Português do Desporto e Juventude – IPDJ.IP em matéria de atribuições e competências relativas ao regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, nomeadamente: