ADN defende que lei deve ser aplicada a todos e quer fim das imunidades
O ADN considera ser urgente a alteração ou abolição do Artigo 157 da Constituição da Republica Portuguesa, referente às imunidades. O partido defende que a lei deve ser aplicada de igual forma para qualquer cidadão, independentemente do cargo que ocupa.
Através de comunicado, Miguel Pita lamenta que, tanto em Janeiro como na última semana, "tanto a Policia Judiciária como o Ministério Público vêm acusando, detendo e indiciando várias pessoas e entidades ligadas directa ou indirectamente ao Governo Regional da Madeira em vão, pois existem outras individualidades que estão protegidas por uma imunidade parlamentar que apenas favorece esses mesmos prevaricadores que encabeçam todas essas teias criminais".
O ADN considera o ponto 2 do Art. 157º limitador para que qualquer autoridade possa exercer as suas funções profissionais de forma livre, objectiva e transparente perante o olhar atento dos cidadãos comuns e cumpridores. Em causa está o ponto que diz que "os deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos".
Além disso, no ponto 3 do mesmo artigo refere-se que "nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito”. " O ADN também considera este ponto como um favorecimento a algumas personalidades políticas na RAM posicionadas nos mais altos cargos da nossa governação, que desta forma permanecerão impunes até que estes processos prescrevam todos ao longo dos anos e respectivos mandatos", assume Miguel Pita.
