Isenção de IMT
A isenção de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto do Selo) é uma questão relevante para quem adquire imóveis em Portugal, especialmente no contexto de primeiras habitações, programas de incentivo ou aquisição para fins específicos.
Isenção de IMT
O IMT é um imposto pago sempre que há uma transferência onerosa de imóveis, como na compra de uma casa. Contudo, há situações em que a lei prevê a isenção total ou parcial deste imposto. A isenção de IMT pode ocorrer, por exemplo:
- Primeira Habitação: Se o imóvel é adquirido como residência principal e o valor da compra é inferior a 97.064 euros (em 2024), o comprador pode ficar isento deste imposto. A isenção é progressiva, ou seja, imóveis até um determinado valor estão isentos, e para valores superiores paga-se uma taxa proporcional.
- Aquisição para Revenda: Empreendedores imobiliários que adquirem imóveis para revenda podem ficar isentos de IMT, desde que o imóvel seja revendido num prazo de três anos.
- Regime de Reabilitação Urbana: Imóveis adquiridos em zonas de reabilitação urbana, ou para projetos de reabilitação, podem beneficiar de isenção ou redução do IMT, como incentivo ao investimento em áreas degradadas.
Isenção de Imposto do Selo
O Imposto do Selo é cobrado sobre a escritura da compra do imóvel, sendo normalmente de 0,8% do valor do imóvel. No entanto, há algumas situações que conferem isenção, como:
- Apoios Públicos: Quando o imóvel é adquirido ao abrigo de programas públicos de apoio à habitação, como os projectos de reabilitação ou de habitação social.
- Casos Especiais: Em casos específicos, como doações para entidades de utilidade pública ou transações sem finalidade lucrativa, pode haver isenção do IS.
Considerações Finais
As isenções de IMT e IS são incentivos fiscais que podem aliviar o custo da compra de imóveis, mas é necessário que os compradores se informem sobre as condições e procedimentos legais para beneficiar dessas isenções. Para isso, é recomendável consultar um advogado ou um solicitador especializado em direito imobiliário, de forma a garantir o cumprimento de todas as exigências legais.
Esses benefícios fiscais estimulam a economia e incentivam a aquisição de habitação própria ou a reabilitação urbana, ajudando a revitalizar determinadas áreas do país.
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