MPT diz que CMF distorce realidade quando afirma que está a trabalhar na Lei do Ruído
O MPT, através de comunicado, contesta as declarações da presidente da Câmara Municipal do Funchal, proferidas ontem, após reunião de Câmara, em que Cristina Pedra afirmou que os serviços "estão a trabalhar na Lei do Ruído". O deputado municipal Valter Rodrigues diz que "esta afirmação é não só uma distorção clara da realidade, como também um desrespeito para com os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa".
"O artigo 66º da Constituição garante o direito a um ambiente de vida humano, saudável e ecologicamente equilibrado, o que inclui o combate à poluição sonora", indica o partido, explicando que "o ruído excessivo, em especial proveniente de festas com licenças desreguladas e música ao vivo nos hotéis até altas horas, tem vindo a violar sistematicamente este direito".
Valter Rodrigues afiança que "a Câmara, ao ignorar as constantes queixas e as propostas reiteradas do MPT, compromete o bem-estar dos munícipes e fere o direito ao descanso, um dos pilares fundamentais para a qualidade de vida".
"O MPT reafirma o seu compromisso em lutar pela aplicação imediata de medidas eficazes, exigindo que a autarquia ponha fim a esta inação. Não podemos aceitar que, num Estado de Direito, prevaleçam os interesses económicos sobre o bem-estar e os direitos fundamentais dos cidadãos", termina.
