Seria inédito em eleições Regionais serem eleitos mais que os 47 deputados actuais?
A proposta de revisão da Lei Eleitoral à Assembleia Legislativa do PSD-M é a tentativa de regresso ao passado, ao tempo dos Círculos Eleitorais Concelhios (11) que vigorou até às Regionais de 2004, mas agora com o upgrade do Círculo de Compensação, para eleger mais cinco deputados entre os ‘votos perdidos’, e ainda o Círculo da Emigração, com dois deputados. No total, 54 mandatos.
Há 48 anos que a Região Autónoma da Madeira (RAM) viu consagrada a sua Autonomia na Constituição Portuguesa. As primeiras eleições Regionais ocorreram a 27 de Junho de 1976. Nessa estreia foram eleitos 41 deputados à então Assembleia Regional da Madeira e o primeiro Governo Regional tomou posse.
Desde então, na maioria das vezes cumprindo o ciclo de quatro anos, realizaram-se 14 eleições Regionais. Só em duas ocasiões as eleições Regionais foram antecipadas: em 2007 e em 2024.
Esta segunda-feira o PSD/M confirmou que o projecto de proposta de revisão da lei eleitoral entregue na Assembleia Legislativa da Madeira. A proposta ‘laranja’ contempla mais oito mandatos, passando dos actuais 47 deputados eleitos para um total de 54 parlamentares. Mantém a eleição de 47 deputados, mas distribuídos por 11 círculos eleitorais concelhios, acresce 5 deputados a serem eleitos num círculo de compensação e ainda mais dois mandatos a serem apurados no também desejado círculo da emigração. A confirmar-se, o hemiciclo regional passaria a acomodar 54 deputados.
PSD-M avança com proposta radical de revisão da Lei Eleitoral
Círculo eleitoral por município, círculo de compensação, círculo pela emigração. Paridade nas listas e voto em mobilidade
Orlando Drumond , 13 Setembro 2024 - 17:52
A notícia da proposta dos social-democratas madeirenses, noticiada em primeira mão pelo DIÁRIO na última sexta-feira e entretanto oficialmente confirmada esta segunda-feira, rapidamente motivou inúmeros comentários, em especial nas redes sociais. A maioria a discordar e até mesmo repudiar o aumento de mandatos à Assembleia Legislativa da Madeira (ALM).
Jorge Freitas Sousa , 16 Setembro 2024 - 19:03
A ser aprovada a proposta do PSD/M, será inédito que tantos deputados (54) tenham assento no Parlamento Regional?
Fomos consultar os resultados oficiais das 14 eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira para tirar a limpo a dimensão da representatividade parlamentar neste quase meio século de Autonomia.
Nas Regionais de 1976 foram eleitos 41 deputados. Nessa primeira eleição democrática na Região, dos 143.403 inscritos votaram 107.265 (74,80 %). Ganhou o PSD com maioria esmagadora (60,40 %) que lhe valeu 29 dos 41 mandatos.
A significativa afluência às urnas então registada viria a ser superada nas eleições seguintes, as Regionais de 1980. Com o universo de eleitores a aumentar em mais de 10 mil inscritos (153.439), o número de votantes (124.062) ascendeu a mais de 15 mil relativamente ao que sucedera quatro anos antes. Bateu-se então o recorde de afluência às urnas (80,85 %). O PSD reforçou a sua condição de partido liderante ao alcançar 65,33 % dos votos e conquistar 35 dos 44 mandatos em disputa.
A representação no Parlamento Regional voltava a aumentar nas Regionais de 1984, passando a ser composto por 50 deputados. O PSD alcançava então o melhor resultado de sempre (67,65%) que lhe valeu a conquista de 80 % do parlamento (40 deputados). Nestas eleições haviam votado 121.024 (71,43 %) dos 169.419 eleitores.
Quatro anos volvidos, em 1988, o Parlamento Regional voltava a crescer, elegendo então 53 deputados. Mais uma vitória expressiva do PSD (62,36 %) ao conquistar 41 mandatos. Até então foi as Regionais com mais votantes (125.383) mas sem correspondência na adesão às urnas (67,65 %) fruto de aumento mais significativo no número de eleitores (185.340).
As eleições Regionais realizadas na década de 90 ficaram marcadas por elegerem mais deputados que os actuais 47 assentos no Parlamento Regional, ultrapassando mesmo os 54 mandatos agora propostos pelo PSD/M no âmbito da revisão da lei eleitoral.
As Regionais de 1992 foram as primeiras em que o PSD, apesar de continuar a ganhar folgado (elegeu 39 dos 58 mandatos), ficou abaixo dos 60 % (56,86 %). Foi também as últimas eleições em que o total de inscritos manteve-se abaixo das duas centenas (196.589), e o primeiro sufrágio com mais de 130 mil votantes (130.799/66,53 %).
Nas Regionais de 1996, as primeiras com mais de 200 mil eleitores inscritos nos cadernos eleitorais (209,051) foram eleitos pela primeira vez mais de 60 deputados (61). O partido liderado na altura por Alberto João Jardim ganhou com 56,87 % dos votos – votaram 136.050/65,26 % – resultado que permitiu eleger 41 deputados.
Resultado que na prática repetiu-se nas Regionais de 2000 (209.541 eleitores). Mantiveram-se os 61 mandatos na ALM e o PSD/M voltava a conquistar 41 lugares, frutos dos 55,95 % votos obtidos entre os 129.734 votantes (61,91 %).
As Regionais de 2004 (227.774 inscritos; 137.734 votantes/60,47 %), as últimas com a antiga lei eleitoral de círculos concelhios (11), deu-se o recorde de mandatos no Parlamento Regional (68). Por consequência, pese o decréscimo na votação obtida (53,71 %), o PSD/M elegeu 44 deputados.
Só a partir das Regionais de 2007 (231.606 inscritos; 140.697 votantes/60,75 %), as primeiras no actual sistema eleitoral de círculo único, é que o número de mandatos ao Parlamento Regional foi reduzido consideravelmente, tendo então eleito 46 deputados. Foram as últimas eleições com vitória folgada do PSD/M (64,24 %) ao conquistar 33 dos 46 mandatos.
A partir das Regionais de 2011 a composição da ALM tem-se mantido nos 47 mandatos. As Regionais de 2011, últimas sob a liderança de Alberto João Jardim, sobressaem também por terem registado número recorde de votantes (147.337) embora tal só corresponda a 57,38 %, face aos 256.755 inscritos, e terem sido as primeiras Regionais em que o vencedor, o PSD/M, não alcançou a maioria dos votos expressos (48,57 %), mas conquistou a maioria parlamentar, com 25 dos 47 mandatos.
Nas Regionais de 2015, além da estreia do ‘renovado’ PSD/M de Miguel Albuquerque, foram as únicas eleições em que o número de votantes (127.539) não chegou a 50 % dos inscritos (257.232). Votaram somente 49,58 % dos eleitores e destes, 44,36 % deram a tangencial vitória ao PSD/M, naquela que foi a última maioria (24 dos 47 mandatos) registada em eleições Regionais.
Em 2019 as Regionais registaram o número recorde de inscritos (258.005) e pela primeira vez o vencedor (PSD/M), com 40,33 % dos votos (143.200 votantes/55,50 %) e 21 deputados, não logrou conquistar maioria absoluta no parlamento.
Nas Regionais de 2023, a novidade foi a coligação PSD/CDS-PP (Somos Madeira) que ganhou (44,31 %) sem maioria (23 dos 47 mandatos). Dos 253.877 inscritos, votaram 135.446 (53,35 %).
Por último, nas antecipadas Regionais de 2024 (254.522 inscritos: 135.917 votantes/53,40 %), o crónico vencedor PSD/M - voltou a concorrer em lista própria - alcançou o pior resultado de sempre (36,89 %) expresso em ‘apenas’ 19 dos 47 mandatos.
Resumindo, mesmo que o Parlamento Regional venha a eleger os 54 mandatos propostos no projecto de revisão da Lei Eleitoral do PSD/M, esse número não só seria ultrapassado pelos mandatos atribuídos nas Regionais de 1992 (58 deputados eleitos), 1996 (61), 2000 (61) e 2004 (68), como ficaria ainda longe do recorde de parlamentares eleitos na última legislatura sufragada através de círculos eleitorais concelhios, caso das Regionais de 2004, que elegeu 68 deputados.
