A proposta de revisão da lei eleitoral, entregue hoje pelo PSD na Assembleia Legislativa da Madeira, prevê a eleição de 47 deputados, distribuídos por 11 círculos concelhios, mais 5 deputados eleitos num círculo de compensação e outros dois eleitos pela emigração.

A proposta foi aprovada, pro unanimidade, na reunião da comissão política do PSD-M que decorreu esta tarde e é justificada com a necessidade de "estimular a participação cívica, prestigiar o parlamento regional e permitir que os cidadãos madeirenses e porto-santenses se identifiquem, de forma clara e inequívoca, com os seus deputados".

As conclusões da reunião foram apresentadas pelo secretário-geral, José Prada que rejeita que esta seja uma forma de garantir maiorias absolutas. "Não é uma lei para o PSD nem para o PS", diz o dirigente social-democrata que lembra que esta é uma lei em tudo semelhante à dos Açores, onde já houve governos e maiorias dos dois partidos.

José Prada não aceita que a alteração da lei afecte a proporcionalidade dos votos e mandatos - a actual, de círculo único, é a mais proporcional de todo o país - porque há um círculo de compensação para aproveitar os votos que não elegem deputados. 

Em relação ao círculo da emigração, considera que basta haver vontade política para que se concretize.

Confrontado com as afirmações de Alberto João Jardim, que diz que esta é uma "jogada de secretaria" da liderança do PSD, José Prada diz que as afirmações "ficam para quem as faz", mas também lembra que o ex-líder do PSD conquistou muitas maiorias absolutas com a lei eleitoral anterior, muito semelhante à que o PSD-M agora apresenta.

A proposta do PSD também prevê o voto em mobilidade, até uma semana antes da data das eleições e a paridade de género nas listas.

A proposta será discutida, com as dos outros partidos, na Assembleia Legislativa da Madeira. O diploma aprovado deverá ser enviado à Assembleia da República.

A comissão política do PSD aproveitou para expressar "um agradecimento muito especial a todos os que estiveram envolvidos no combate aos incêndios".

Uma nota para a reeleição do líder nacional, Luís Montenegro e para a necessidade de continuar a "defesa intransigente da Madeira", ainda que o Governo Central seja liderado pela Aliança Democrática.

Conclusões da Comissão Política do PSD-M:

1. A Comissão Política aprovou, por unanimidade, a proposta de revisão à atual Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional, uma proposta que visa estimular a participação cívica, prestigiar o parlamento regional e permitir que os cidadãos Madeirenses e Porto-Santenses se identifiquem, de forma clara e inequívoca, com os seus deputados, aumentando, por essa via, a responsabilização de todos os eleitos.

2. A existência de Círculos Eleitorais Concelhios e de um Círculo de Compensação que permitam que os cidadãos saibam quais são os deputados que representam o seu concelho, o cumprimento do Principio da Paridade, a possibilidade do Voto em Mobilidade uma semana antes do ato eleitoral e a garantia de um Círculo Eleitoral para as Comunidades Madeirenses são os quatro eixos fundamentais desta proposta, assumida como prioritária e decisiva para a vida democrática da Região.

3.  Comissão Política que também sublinha como decisiva a aprovação do Orçamento Regional para o próximo ano, a apresentar e a debater, em breve, na Assembleia Legislativa Regional, como forma de garantir a estabilidade e a continuação do projeto de desenvolvimento que se preconiza para a Região, depois de ter sido aprovado o Programa do Governo para a presente Legislatura.

4. Paralelamente, a Comissão Política reforça a necessidade do Partido manter-se ativo e preparado para os próximos desafios que se avizinham – e, desde logo, para a vitória que se reitera como prioritária nas Autárquicas do próximo ano – tendo sido decidido que as Eleições para as Comissões Políticas Concelhias e de Freguesia do PSD/Madeira terão lugar no inicio de 2025, Eleições essas que marcarão, precisamente, o arranque de toda a atividade e mobilização das estruturas locais para o alcance desse objetivo.

5. Comissão Política que, nesta ocasião, expressou, também, um agradecimento muito especial a todos os que estiveram envolvidos no combate aos incêndios que afetaram a Madeira no passado mês de agosto – desde logo a todos os Bombeiros da Região e aos que vieram do exterior, mas, também, às Forças de Segurança, assim como às instituições e entidades que estiveram presentes e, naturalmente, aos cidadãos – tendo enaltecido a resposta, o empenho e a determinação que marcaram a gestão desta ocorrência, assim como o foco que esteve sempre presente na defesa do interesse superior das populações e da salvaguarda da vida humana.

6. A outro nível, a Comissão Política enaltece a reeleição do Líder do PSD, Luís Montenegro, para mais um mandato enquanto Presidente da Comissão Política do Partido a nível nacional, sublinhando a participação ativa dos Militantes do PSD/Madeira nesta Eleição, militantes esses que, mais uma vez, foram exemplo, num sufrágio que decorreu com toda a normalidade.

7. No que toca à República – e ainda que o Governo Central seja liderado, atualmente, pela AD – Aliança Democrática – esta Comissão Política  sublinha que a defesa intransigente da Madeira estará sempre em primeiro lugar e, bem assim, a concretização das promessas que estão por cumprir devido à inércia do Partido Socialista enquanto foi poder, durante oito anos, deixando claro que essa defesa e todas as reivindicações que dizem respeito aos Madeirenses irão constar das propostas a apresentar, pelos deputados eleitos pelo PSD/Madeira ao Parlamento nacional, no próximo Orçamento do Estado.

8. Por fim, informa-se que o Jantar de Natal do PSD/Madeira está agendado para o próximo dia 7 de dezembro.