1. A recente visita de Rogério Gouveia, Secretário das Finanças, à Expo Porto Santo trouxe, mais uma vez, a cansada ladainha da “discriminação positiva” nos concelhos do Norte e no Porto Santo. Lá nos apresentam a grande “vantagem” fiscal de pagar a taxa de IRC mais baixa do país, fixada em 8,75% para os primeiros 50 mil euros de matéria colectável. Que façanha extraordinária, não é?

Nas palavras de sempre, trata-se de uma medida que resulta do “esforço incansável” do Governo Regional em apoiar as empresas. Que conveniente!

Ao menos já deixaram de tentar vender a absurda história de que esta medida tem o objectivo de deslocalizar empresas do sul para o norte e para o Porto Santo. Essa fantasia caiu por terra, mas o resto continua a ser uma farsa monumental.

Passemos aos números, porque, ao contrário da retórica política, eles não mentem. O Governo Regional incluiu no Orçamento Regional a redução do IRC para micro, pequenas e médias empresas que exerçam actividade nos concelhos do Norte da Madeira e no Porto Santo, baixando a taxa de 11,9% para 8,75% nos primeiros 50 mil euros de matéria colectável. Acima desse montante, a taxa normal aplica-se como em qualquer outra parte da região. Mas afinal o que vale, esta proclamada “benesse”?

Vamos aos factos:

Situação anterior:

50.000 € — 11,9% = 5.950 € de IRC.

Após esta redução do Governo Regional:

50.000 € — 8,75% = 4.375 € de IRC.

E qual é o ganho real do empresário?

5.950 € — 4.375 € = 1.575 € por ano.

Dividindo por 12 meses, o ganho mensal resulta em meros 131,25 €, o que equivale a uns irrisórios 4,375 € por dia.

Que impressionante poupança!

E isto, claro, apenas se o resultado anual da empresa não ultrapassar os 50 mil euros. Caso o faça, o montante adicional será tributado à taxa normal vigente na região, anulando qualquer “vantagem”. Portanto, o grande plano fiscal do Governo Regional para apoiar as empresas do Norte e Porto Santo resume-se a uns trocos que não chegam sequer para pagar um salário mínimo. Estes 131 euros mensais não bastam para cobrir os encargos com a TSU de um trabalhador a receber o mínimo legal, muito menos para aliviar a verdadeira carga fiscal que as empresas enfrentam.

Esta política fiscal, apresentada com pompa e circunstância, é no fundo, uma miragem. Uma esmola insuficiente, lançada para enganar quem quer ser enganado, enquanto as empresas continuam a lutar contra o peso esmagador dos impostos e da burocracia. Em vez de uma solução real, o que o Governo oferece é um simples placebo que não resolve nada. Com 4,375 euros por dia de “benefício”, nenhum empresário consegue fazer crescer o seu negócio ou melhorar as condições de vida dos seus trabalhadores. No final, trata-se apenas de uma encenação política que pouco ou nada contribui para o verdadeiro desenvolvimento económico da região.

2. Já o disse e volto a dizer: não entendo a despreocupação geral para com os números da inflação. Tenham sempre presente que preços altos significa mais IVA a entrar nos cofres do Governo, porque a inflação é um imposto.

A análise dos dados relativos ao mês de Agosto, no que diz respeito à Região, revela uma situação económica preocupante, especialmente no que diz respeito à inflação e ao aumento dos preços em sectores essenciais, afectando directamente a qualidade de vida dos madeirenses. A Região Autónoma da Madeira apresenta uma taxa de inflação de 3,3% (igual à do mês anterior), muito superior à média nacional de 2,3%. Esta discrepância aponta para uma gestão económica regional ineficaz, uma vez que a inflação se mantém assim há vários meses. A incapacidade das autoridades regionais de controlar esta inflação resulta num aumento contínuo do custo de vida, que não é acompanhado por uma melhoria proporcional dos rendimentos, deixando grande parte da população vulnerável à erosão do seu poder de compra.

A situação agravou-se com o aumento expressivo dos preços em sectores como “Restaurantes e Hotéis”, que registam um aumento de 8,1%, e “Comunicações”, com 6,0%. Mas o mais alarmante é o aumento de 4,8% nos “Produtos alimentares e bebidas não alcoólicas”, que afecta desproporcionalmente as famílias de menores rendimentos, para quem a alimentação representa uma fatia significativa das suas despesas mensais.

A crise da habitação é outro aspecto alarmante. O aumento de 7,7% nas rendas, em comparação com o ano anterior, é um claro indicativo da falta de políticas eficazes. A inacção das autoridades face a esta situação está a criar uma crise de acessibilidade à habitação, prejudicando os mais jovens e as famílias de menores rendimentos. Esta escalada dos preços, se não for travada, poderá levar a um aumento ainda maior da desigualdade social, com uma parte crescente da população a ser empurrada para fora do mercado de habitação.

Há também uma disparidade significativa entre o aumento dos preços dos bens (2,1%) e dos serviços (5,0%), o que denuncia uma clara ineficiência no sector dos serviços. Este aumento desproporcional sugere que os consumidores estão a ser penalizados num mercado que não está a funcionar de forma eficiente. A falta de competitividade neste sector está a resultar numa escalada dos preços, sem melhorias tangíveis na qualidade dos serviços prestados. Se esta tendência não for revertida, os consumidores continuarão a pagar cada vez mais por serviços essenciais, o que aumentará o custo de vida.

Por outro lado, a deflação de 0,7% nos preços do “Vestuário e calçado” pode parecer benéfica à primeira vista, mas esconde problemas mais profundos. Esta queda nos preços pode indicar uma crise no sector, com uma possível estagnação económica e uma perda de competitividade. A diminuição da procura ou a incapacidade das empresas para inovar podem estar a contribuir para esta situação, o que poderá ter consequências devastadoras a longo prazo, como o encerramento de pequenas e médias empresas e a consequente perda de postos de trabalho.

Finalmente, as variações de preços, tanto em termos homólogos como mensais, mostram uma gestão económica descoordenada e inconsistente. A variação de 3,5% na RAM, em comparação com os 1,9% a nível nacional, evidencia a ineficácia das políticas regionais para controlar a inflação e estabilizar os preços. A falta de uma estratégia económica clara está a contribuir para uma maior disparidade entre a RAM e o restante país, com consequências negativas para o poder de compra e a qualidade de vida dos seus habitantes.

Os dados apontam para uma gestão económica falha, com políticas ineficazes que não conseguem conter a inflação, nem garantir o acesso à habitação. A incapacidade de responder a estes desafios está a resultar num aumento generalizado do custo de vida, lesando sobretudo os mais vulneráveis. Se não forem tomadas medidas urgentes para corrigir estas falhas, a situação económica e social na RAM poderá deteriorar-se ainda mais, com consequências graves para os madeirenses.

3. A postura de Pedro Fino, ao defender que a operação do ferry entre a Madeira e o continente deve ser assegurada e financiada exclusivamente pelo Governo Central, revela uma abordagem que é pouco ambiciosa e limitada. Esta posição coloca a obrigação de uma solução sobre actores externos, sem assumir um papel mais activo e de liderança por parte do Governo Regional. Na prática, isto significa uma falta de visão estratégica a longo prazo para garantir uma ligação marítima estável e de qualidade, essencial para a mobilidade e desenvolvimento económico da Madeira.

Ao sacudir a água do capote afastando a Região de qualquer compromisso, o Secretário das Infraestruturas foge ao enfrentar a questão da conectividade insular de forma directa e integrada. A ligação ferry não é apenas uma questão de mercado, mas também de serviço público, com impactos na economia local, no turismo e na qualidade de vida dos residentes. Ao não assumir qualquer iniciativa regional mais concreta, a postura de Pedro Fino parece assentar numa política de dependência, esperando que outros actores façam avançar o projecto, o que pode comprometer a viabilidade de uma solução que sirva os interesses da Madeira a longo prazo.

Por contraste, a proposta apresentada pela Iniciativa Liberal, sugere uma visão muito mais proactiva e abrangente. Ao propor a criação de um grupo de trabalho com os governos das Canárias e dos Açores, reconhecemos a importância de uma abordagem regional colaborativa, que aproveite sinergias e fundos europeus para garantir uma operação ferry sustentável e economicamente viável. Esta postura demonstra uma compreensão mais profunda das necessidades de conectividade da Madeira e das oportunidades disponíveis, algo que falta na abordagem passiva de Pedro Fino.

Será questão de profundo debate na Assembleia quando a proposta da IL subir a Plenário, embora com esta posição do Secretário já seja possível aferir da posição do PSD.

4. De um lado Rússia, China, Coreia do Norte, Irão e quejandos. Do outro as democracias liberais. Não há meios termos. Agora escolham.