Gregório Teixeira, militante do Chega (CH) Madeira, acaba de comunicar que apresentou "uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) contra o Tribunal Constitucional Português, alegando violações significativas dos seus direitos democráticos e questionando a integridade do processo eleitoral interno do partido Chega na Região Autónoma da Madeira", lê-se num comunicado divulgado esta tarde.

"Na sua petição ao TEDH, Teixeira invoca o artigo 13º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que garante o direito a um recurso efetivo. O militante alega que o Tribunal Constitucional rejeitou a sua queixa inicial com base em informações incorretas, impedindo assim uma análise adequada do seu caso", conta.

"Adicionalmente, Teixeira cita o Protocolo 1 - Artigo 3º da Convenção, que trata do direito a eleições livres, argumentando que as listas de candidatos às eleições regionais da Madeira foram aprovadas de forma irregular pela direção nacional do partido, o que poderia comprometer a transparência do processo eleitoral e a livre expressão da vontade dos eleitores", afirma.

Recorda que "esta queixa surge no contexto das eleições legislativas regionais de 2023, onde Teixeira pediu a anulação da lista do Chega Madeira, alegando que esta não foi devidamente aprovada pelo partido. O militante argumenta que, devido à autonomia das regiões autónomas, a indicação de listas para as eleições legislativas regionais deve ser feita pela direção regional do partido e apenas confirmada pela direção nacional. Teixeira afirma que a direção nacional do Chega, cuja legitimidade já havia sido questionada pelo Tribunal Constitucional, aprovou irregularmente as listas de candidatos".

Pode ler todo o contexto desta queixa na Europa de um tribunal português neste documento anexo.