Militante do Chega Madeira faz queixa do Tribunal Constitucional a tribunal europeu
Gregório Teixeira volta a fazer queixa judicial, agora no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), sobre processo eleitoral interno
Gregório Teixeira, militante do Chega (CH) Madeira, acaba de comunicar que apresentou "uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) contra o Tribunal Constitucional Português, alegando violações significativas dos seus direitos democráticos e questionando a integridade do processo eleitoral interno do partido Chega na Região Autónoma da Madeira", lê-se num comunicado divulgado esta tarde.
"Na sua petição ao TEDH, Teixeira invoca o artigo 13º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que garante o direito a um recurso efetivo. O militante alega que o Tribunal Constitucional rejeitou a sua queixa inicial com base em informações incorretas, impedindo assim uma análise adequada do seu caso", conta.
"Adicionalmente, Teixeira cita o Protocolo 1 - Artigo 3º da Convenção, que trata do direito a eleições livres, argumentando que as listas de candidatos às eleições regionais da Madeira foram aprovadas de forma irregular pela direção nacional do partido, o que poderia comprometer a transparência do processo eleitoral e a livre expressão da vontade dos eleitores", afirma.
Recorda que "esta queixa surge no contexto das eleições legislativas regionais de 2023, onde Teixeira pediu a anulação da lista do Chega Madeira, alegando que esta não foi devidamente aprovada pelo partido. O militante argumenta que, devido à autonomia das regiões autónomas, a indicação de listas para as eleições legislativas regionais deve ser feita pela direção regional do partido e apenas confirmada pela direção nacional. Teixeira afirma que a direção nacional do Chega, cuja legitimidade já havia sido questionada pelo Tribunal Constitucional, aprovou irregularmente as listas de candidatos".
Pode ler todo o contexto desta queixa na Europa de um tribunal português neste documento anexo.
