O Governo Regional vai subsidiar a água para regadio na Madeira em mais de 4 milhões de euros, através de um contrato-programa entre a com a empresa pública que gere a distribuição em alta, a ARM (Águas e Resíduos da Madeira).

O montante destinado a subsidiar o preço de venda de água para regadio para 2024, no valor global de 4.044.960 euros, foi publicado esta sexta-feira no Jornal Oficial da Região (JORAM) e traduz-se num aumento de 2,8% face ao que foi aprovado no ano passado (3.933.709 euros).

A decisão governamental tem em conta a natureza de serviço de interesse económico geral da actividade concessionada, as missões de interesse público confiadas à ARM e os condicionalismos económico-sociais e ambientais do fornecimento de água de rega na Região.

“O contrato de concessão deve prever a possibilidade de atribuição de subsídios, apoios financeiros e indemnizações compensatórias, nomeadamente para subsidiação do preço da água de uso agrícola predominante, no valor correspondente à diferença entre o valor do preço vigente e o valor a praticar ao agricultor”, explica o executivo madeirense no despacho, sublinhando “a importante e necessária cooperação entre o Governo Regional e as empresas públicas regionais para o alcance de relevantes objectivos de interesse público”-

Entende o Governo Regional que a gestão de água para regadio agrícola, não agrícola e industrial deve assegurar a universalidade e continuidade dos serviços prestados, a coesão económica e social local e regional e a protecção dos utentes, sem prejuízo da eficácia económica e do respeito dos princípios de não discriminação e transparência.

O valor da subsidiação tem em conta o facto de o sistema compreender uma rede muito extensa de canais, no limite entre a paisagem humanizada e a floresta natural, sujeita aos mais variados efeitos adversos, que obriga a uma permanente monitorização e vigilância, com uma elevada incorporação de mão-de-obra na exploração e na manutenção do sistema bem como no modelo de distribuição da água.

Na resolução do Conselho do Governo Regional n.º 716/2024, o presidente Miguel Albuquerque mandatou o secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, e a secretária Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, Rafaela Fernandes, para outorgar o contrato-programa em representação da Região.