Portugal enfrenta atualmente dois desafios importantes no campo das migrações: a implementação de reformas tanto a nível nacional como europeu. A transição das funções administrativas anteriormente desempenhadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), em colaboração com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), representa uma mudança estratégica significativa. No entanto, esta transição parece não ir de vento em popa.

Além disso, o recente Decreto-Lei n.º 37-A/2024, publicado em junho, introduziu alterações à lei de imigração. Uma das mudanças mais notáveis foi o fim da regularização de imigrantes através da “manifestação de interesse”, um processo que permitia a quem chegava com visto de turista solicitar autorização de residência após um ano de contribuições para a Segurança Social. Essa alteração trouxe consequências diretas para milhares de migrantes que viam neste processo uma forma de se estabelecerem legalmente no país.

Conforme o Regulamento de Gestão do Asilo e da Migração e o Regulamento de Procedimento de Asilo, cada Estado-Membro deve, com o apoio da Comissão Europeia e dos órgãos competentes da União, criar um plano nacional de execução. Esse plano, que deverá ser finalizado até meados de dezembro de 2024, define as ações necessárias e os prazos para a sua implementação, em conformidade no Plano de Execução Comum do Pacto de Migração e Asilo.

No entanto, o panorama de turbulência interna parece estar em desacordo com os objetivos delineados pela Comissão. Portugal é um dos nove países que recebem apoio direto da Comissão para a elaboração dos seus planos nacionais de implementação. Através do Instrumento de Assistência Técnica (IAT), Portugal conta com o apoio de especialistas em diversas áreas, tais como os procedimentos de asilo, triagem, gestão da migração, reinstalação e integração.

O plano comum exige, de igual modo, que os Estados-Membros implementem as medidas nele previstas, até junho de 2026. O plano é em si um verdadeiro labirinto burocrático, composto por dez atos legislativos abrangentes e uma ampla gama de ações.

Diante deste cenário, levanta-se a questão: estará Portugal preparado para implementar a diretiva europeia sobre migração e asilo dentro do prazo estabelecido? E a nível regional, quais ações serão implementadas? Enquanto os Estados-Membros lutam para cumprir prazos e diretrizes burocráticas, os fluxos migratórios não cessam. É essencial encontrar uma posição comum que equilibre a proteção dos direitos humanos e a migração económica, vital para o mercado de trabalho europeu.