Estacionamentos para o Forte de São João Baptista do Pico obrigam a expropriações
O Governo Regional decidiu, no Conselho de Governo desta tarde, expropriar bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Criação de Acesso e Estacionamentos para o Forte de São João Baptista do Pico - Funchal”.
Decidiu ainda alterar o contrato-programa celebrado a 9 de Junho de 2023, entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de Machico tendo em vista reprogramar os valores das comparticipações dos ORAM para o projecto de investimento denominado “Empreitada de Reabilitação e Reconstrução do Cemitério do Porto da Cruz”, redistribuindo os encargos orçamentais anuais e mantendo a comparticipação financeira máxima a atribuir em 3.141.706,98 euros.
Outras decisões:
- Expropriar, pelo valor global de 24.608,50 € (vinte e quatro mil, seiscentos e oito euros e cinquenta cêntimos), duas parcelas de terreno necessárias à “Requalificação da ER 204 entre a Boa Nova e a Assomada”.
- Renovar, pelo período de 6 (seis) meses, o contrato de arrendamento, que teve por objeto as frações “I” e “J”, localizadas no rés do chão do Edifício “Duas Palmeiras”, sito à Rua do Ribeirinho, freguesia e concelho de Machico, com efeitos reportados de 01 de outubro de 2024 a 31 de março de 2025. Onde funcionará o Serviço de Finanças.
- Declarar de utilidade pública a expropriação do bem imóvel, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelo mesmo ser necessário à execução da obra de “Nova Ligação Quebradas/Amparo - 1.ª Fase - Túneis”.
