Sempre me questionei do posicionamento de alguns atores políticos regionais relativamente à constituição de comissões de inquérito na Assembleia Legislativa da Madeira, e quanto à sua participação ou ausência das mesmas. Não tenho dúvidas, e creio que cada vez menos madeirenses terão, que as comissões de inquérito constituídas nos últimos anos na ALRAM têm sido não apenas um instrumento de escrutínio e fiscalização fundamental na região, como inclusivamente foram decisivas para mudanças políticas e investigações criminais por parte do Ministério Público.

Como líder parlamentar do PS Madeira entre 2019 e 2021 tive oportunidade de participar em duas comissões de inquérito de iniciativa do Partido Socialista, nomeadamente sobre a extração ilegal de inertes na Madeira, e sobre o ajuste direto da concessão do Centro Internacional de Negócios da Madeira. O primeiro inquérito foi um exercício de confissão de práticas ilegais e imorais para extração de recursos naturais das ribeiras da Região, que colocavam em causa não apenas a segurança de pessoas e bens, como serviam para alimentar um negócio milionário de algumas empresas ligadas à construção civil, aproveitando as borlas dadas pelo Governo Regional. As declarações da ex-secretária regional do ambiente, Susana Prada, nesse inquérito ficarão para sempre registadas no anedotário parlamentar regional.

O segundo inquérito que referi teve não apenas consequências políticas, com a reversão da concessão do CINM a privados, passando ineditamente a sua gestão para esfera pública (um “ganho de causa” nas palavras de Paulo Prada, à época presidente da SDM), mas tal não bastou para o Governo Regional ser “absolvido” das suas responsabilidades, sendo este caso central no âmbito da mega investigação de corrupção levada a cabo pela PJ e MP, tendo constituído Miguel Albuquerque como arguido. Aguarda-se a devida acusação.

Mas também antes e depois disso o PS Madeira foi responsável por comissões de inquérito cujas consequências são conhecidas de todos. Em 2019 tivemos o inquérito aos acordos extra-judiciais entre o Governo Regional e grupos empresariais, recebendo estas empresas dezenas de milhões de euros do erário público de forma criativa e injustificada, e em 2023 o inquérito ao caso das “obras inventadas”, tendo como origem a confissão de Sérgio Marques, ex-secretário regional dos equipamentos, constatando-se mais uma vez os favorecimentos do Governo Regional a grandes grupos empresariais.

Os factos que levaram a estas duas comissões de inquérito também são centrais na mega investigação de corrupção tanto a Miguel Albuquerque como a Pedro Calado, aguardando este pela decisão final sobre medidas de coação propostas pelo Ministério Público, depois de ter estado preso vários dias nas celas da Polícia Judiciária em Lisboa.

Portanto, aguardo com expetativa os trabalhos da comissão de inquérito sobre os incêndios florestais da Madeira, que queimaram mais de 5000 hectares, colocando em risco a floresta Laurissilva, mas também colocando em risco centenas de pessoas e bens. Nas palavras do Presidente do Governo “um sucesso”.

Enquanto isso não consigo compreender como é que um Secretário Regional que afirmou que não eram necessários meios aéreos, e um presidente da proteção civil que afirmou que não era possível a vinda de meios aéreos, continuam em funções. Estão a gozar com todos. Até ver.