Já está publicada a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 698/2024, que mandata o Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Jorge Carvalho, para, em nome e em representação da Região, promover a criação da Estrutura de Missão para as Comemorações do quinquagésimo aniversário da Autonomia da Região Autónoma a Madeira, e designa para presidir à Comissão Executiva da Estrutura de Missão, João Carlos Cunha e Silva.

“Comemorar o aniversário dos cinquenta anos da Autonomia da Região Autónoma da Madeira torna-se não apenas um dever histórico, de modo a relembrar a consagração e afirmação deste estatuto especial - obtido com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, em 2 de abril de 1976 e, posteriormente, com a aprovação dos Estatutos provisórios, em 30 de abril desse mesmo ano - homenageando os seus obreiros e assinalando os feitos alcançados a partir dessas datas, com destaque para a aprovação do seu Estatuto Político-Administrativo (definitivo), através da Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e para a histórica aprovação na Assembleia da República, com votação favorável de todos os partidos e aclamação, da Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, que concretizou a primeira revisão do nosso Estatuto autonómico”, lê-se no documento.