Há já alguns anos, a luta pelo aprofundamento da Autonomia da Madeira está estagnada entre uma República dominada por um espírito centralista e um governo regional que faz declarações de circunstância e eleitoralistas, mas, na verdade, não está empenhado em desenvolver ao limite máximo da lei as competências regionais de auto-governação. Assim temos andado, ao ritmo triste da falta de visão nacional e da falta de ambição regional.

Um dos aspectos onde tem sido mais que evidente a escassez de arrojo é na gestão do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Criado em 1980 e materializado em 1987, o CINM teve o seu auge durante o primeiro regime de incentivos, quando as empresas estavam isentas de IRC e não tinham a obrigação de criar postos de emprego. As condições foram sendo alteradas nos regimes seguintes, ficando cada vez mais claro que, mais cedo ou mais tarde, a falta de interesse da República e as pressões sobre a Comissão Europeia trariam o fim da praça madeirense. A decisão recente do Tribunal Europeu de condenar as empresas que foram cobertas pelo terceiro regime a devolverem centenas de milhões de euros confirmou a aura de instabilidade que hoje reina sobre o CINM, a qual compromete a sua continuidade, quer queiramos admiti-lo ou não.

A pergunta que perdura, todavia, é porque é que a liderança regional, ciente dos entraves cada vez mais proibitivos colocados pela República e pela Comissão Europeia ao CINM, não procurou, com tempo e inteligência estratégica, uma via alternativa, capaz de manter a competitividade fiscal da Região e colmatar as carências que persistem ao nível do orçamento?

Muitas outras praças europeias, que eram nossas concorrentes, souberam converter-se em centros de baixa fiscalidade, que beneficiam todas as empresas e cidadãos, enquanto captam investimento externo. São disso exemplos os Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Malta e Chipre. Face a estes e outros exemplos, porque é que a Madeira insistiu num regime de apoios à fiscalidade, que praticamente só serve os já instalados, e prefere mendigar à República e à Europa a constante renovação de regimes de incentivos em vez de assumir, uma vez por todas, as rédeas do seu próprio destino? Será que este debate não interessa ou incomoda?

Quando olhamos para o lado, vemos Espanha, um país muito mais próspero que nós, que não só convive muito bem com as autonomias instaladas, mas até tem dado passos para acomodar os ímpetos independentistas de certas regiões. É disso prova a aprovação de uma amnistia para os separatistas da Catalunha. Já cá, seguimos com a nossa vida de sempre, focados nos mesmos erros de sempre, e até talvez sentido que são os espanhóis que têm de aprender connosco e não o oposto.

Mas que a República ande perdida nos seus pensamentos anacrónicos, é algo que não nos deve surpreender. Aliás, daquele lado, já pouco se espera e, quem ainda espera, está mal ou nada aprendeu em quase cinquenta anos de percurso político. A questão mais importante é porque é que nós ainda nos submetemos a isto. Seja no CINM ou em qualquer outro assunto, não é tempo de ver mais além? Ou será que a Autonomia é só tema de comício?