Madeira quer intervir em terrenos privados sem donos conhecidos para prevenir incêndios
Projecto de decreto legislativa regional para criação de Projetos Integrados de Intervenção Territorial (PIIT) foi aprovado ontem em Conselho de Governo
O Conselho de Governo, reunido ontem em plenário, aprovou o Projecto de Decreto Legislativo Regional N.° /2024/M, intitulado ‘Estabelece a medida excepcional de criação de projectos integrados de intervenção territorial (PIIT)’, com o objectivo principal de identificar as propriedades privadas e garantir a intervenção pública nos terrenos privados, mas sem donos legalmente conhecidos, para prevenir os incêndios, revelou hoje a secretária regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, Rafaela Fernandes.
Segundo a governante, a medida excepcional, a ser submetida a aprovação na Assembleia Legislativa da Madeira, visa promover acções de recuperação, valorização e revitalização territorial, partindo do princípio que incumbe às autarquias locais, às entidades de natureza associativa e às entidades gestoras de baldios, a apresentação de propostas de projectos integrados de intervenção territorial à Direcção Regional do Ordenamento do Território.
As intervenções em prédios sem dono conhecido estarão limitadas à criação de faixas corta-fogo para prevenção da propagação de incêndios; de aceiros para redução de combustível; à restauração de habitats para recuperação de áreas degradadas e promoção da biodiversidade; e à reposição ou instalação de infra-estruturas cruciais para a prevenção e combate a incêndios.
A Secretaria da Agricultura, Pescas e Ambiente esclareceu que apenas 14% do total da área ardida está sob gestão pública, sendo que os restantes 86% são propriedade privada, muita dela sem proprietário identificado.
"Naturalmente que isto é um convite a que as câmaras municipais consigam resolver, dentro das suas áreas de gestão, pequenas áreas que no fundo são fundamentais ao nível da proteção civil e também das entidades privadas que se queiram envolver", explicou.
