Notários portugueses com nova competência atribuída
Referente à emissão de Certificados Sucessórios Europeus
Obter um Certificado Sucessório Europeu (CSE) passa "a ser mais rápido e mais fácil", a partir de hoje, 19 de Agosto de 2024, pois isso já é possível "num dos 483 Cartórios Notariais dispersos pelo país".
Segundo Jorge Batista da Silva, Bastonário da Ordem dos Notários, citado numa nota de imprensa, "esta nova competência dos notários vem agilizar as sucessões internacionais, na medida em que confere mais celeridade a processos dotados de alguma complexidade por envolverem vários ordenamentos jurídicos da União Europeia", explica.
"Em pleno século XXI, numa altura em que as tecnologias permitem uma maior mobilidade, em que é possível atravessar fronteiras rapidamente e é cada vez mais comum os cidadãos viverem ou trabalharem em mais do que um país, é essencial facilitar a obtenção de um Certificado Sucessório Europeu. Os notários conhecem a legislação portuguesa e têm presença em todo o território nacional, logo faz todo o sentido que os Cartórios Notariais possam emitir este instrumento facilitador das sucessões dentro da União Europeia", acredita o Bastonário.
O CSE "pode ser requerido pelos herdeiros, legatários com direitos na sucessão, executores testamentários ou administradores da herança que pretendam fazer valer os seus direitos em qualquer Estado Membro da União Europeia", salienta a Ordem, sendo que "os Notários continuarão a trabalhar com o Ministério da Justiça para permitir que os Cartórios Notariais ofereçam mais serviços de proximidade a todos os cidadãos", conclui.
