O parlamento venezuelano aprovou a polémica lei de fiscalização, regularização, atuação e financiamento das organizações não-governamentais (ONG) e organizações sociais sem fins lucrativos, popularmente chamada de "anti-sociedade" e questionada por defensores dos direitos humanos.

A nova lei, aprovada na quinta-feira, integra 39 artigos que, entre outros, preveem a dissolução das ONG que violem as disposições estabelecidas e incorram em atividades que as autoridades considerem gerar instabilidade no país, incluindo promover ações terroristas ou de ódio.

O diploma estabelece que as ONG ficam proibidas de receber apoios económicos para organizações políticas ou colaborar com tais organismos, estando também proibidas de promover o fascismo, a intolerância e o ódio.

A partir de agora, as ONG estão obrigadas a realizar um novo registo e a comunicar financiamentos e doações recebidas, bem como a identificar plenamente os doadores, nacionais e estrangeiros, ocasionais ou permanentes.

A nova lei determina que as ONG com domicílio no estrangeiro e que pretendam desenvolver atividades no país devem submeter-se a mecanismos de controlo e fiscalização, estando sujeitas aos deveres e proibições estabelecidas na legislação migratória venezuelana.

Prevê ainda "a expulsão" das ONG estrangeiras e a anulação do registo outorgado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros venezuelano.

Por outro lado, define como ilícito, sujeito a multa, a falta de registo, notificação de financiamento e doações, não ter livros contabilísticos e a não cooperação com o Estado nas atividades de fiscalização e o incumprimento de disposições transitórias.

Amnistia Internacional diz que vítimas ficam sem assistência

A Amnistia Internacional alertou hoje que a nova lei para as organizações não-governamentais (ONG) e sociais procura punir a defensa dos direitos humanos e a sociedade civil.

"A 'lei anti-ONG' viola flagrantemente os direitos de associação e de participação nos assuntos públicos, entre outros, e é uma nova investida do Governo de Nicolás Maduro contra aqueles que lutam pelos direitos humanos na Venezuela", denunciou a diretora da ONG Amnistia Internacional (AI) para as Américas, Ana Piquer, em comunicado.

"A aprovação desta lei põe em risco a existência e o funcionamento das organizações comunitárias, humanitárias e de defesa dos direitos humanos, com artigos ambíguos que servem de base a sanções desproporcionadas e até arbitrariamente ilegalizadas em forma maciça", disse Piquer, na mesma nota.

Para a responsável, "é evidente que esta lei, tal como outras que pretendem sufocar o espaço cívico".

O diploma "faz parte da política de repressão das autoridades venezuelanas que pretende silenciar aqueles que há anos denunciam as execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias e a tortura sistemática por parte do Governo, e que hoje, mais do que nunca, são vitais para documentar os crimes de direito internacional que estão a ser cometidos", alertou. 

Por outro lado, a AI considerou que, no momento atual, em que a Venezuela atravessa uma "crise pós-eleitoral, as organizações de direitos humanos assumiram a liderança na denúncia das dezenas de mortes e milhares de detenções arbitrárias de manifestantes e ativistas críticos do governo de Nicolás Maduro e continuaram a prestar ajuda humanitária e acompanhamento comunitário em zonas de grande vulnerabilidade".

A ONG de defesa dos direitos humanos afirmou que "a intenção na aprovação desta lei é impedir que a sociedade civil venezuelana continue a acompanhar as vítimas, prestando a assistência que as autoridades não conseguem satisfazer", enquanto procura denunciar "a complexa crise humanitária em que o país está mergulhado, assim como os possíveis crimes contra a humanidade orquestrados pelo governo" de Maduro.

A aprovação deste diploma vem juntar-se "aos mecanismos de perseguição política" já sob investigação do Procurador do Tribunal Penal Internacional, salientou.