O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, autorizou a prorrogação da afectação do Centro de Juventude de Santana para residência universitária da Universidade da Madeira, para o ano lectivo 2024/2025, incluindo os períodos de férias escolares.

Outras resoluções do Conselho de Governo:

– Autorizar a celebração de uma Adenda ao Acordo Atípico n.º 9/2018, celebrado entre o ISSM, IP-RAM e o Centro Social e Paroquial de São Bento da Ribeira Brava, no sentido de ajustar a comparticipação financeira atípica da resposta social de serviço de apoio domiciliário, tendo em conta a redução de recursos humanos, na vertente do serviço de apoio domiciliário, no que concerne à de prestação de cuidados individualizados e personalizados ao domicílio e na vertente de Unidade de Apoio Integrado ao Domicílio, inserida no projeto da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, sendo atribuídas as seguintes comparticipações financeiras :

a) O montante mensal de 182.394,04 €, a conceder com efeitos reportados a 1 de junho de 2024 e até 31 de dezembro de 2024;

b) O montante mensal de 185.514,94 €, a conceder com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025;

– Autorizar a celebração de um acordo de cooperação, nas modalidades de acordo atípico e eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua, com vista ao financiamento de encargos com pessoal necessário à prossecução de atividades no âmbito do equipamento social denominado por Estabelecimento de Santa Teresinha, o qual integra as respostas sociais de estrutura residencial para pessoas idosas, centro de dia e centro de convívio, sendo atribuídas as seguintes comparticipações financeiras :

a)  O montante mensal de 13.465,95 €, com efeitos reportados a 1 de julho de 2024 e até 31 de dezembro de 2024, destinado a fazer face aos encargos previstos com o pessoal necessário ao funcionamento das respostas sociais supramencionadas, deduzido dos rendimentos que a Instituição arrecadará a título de comparticipação dos utentes;

b)  O montante de até 10.391,86 €, numa única prestação, destinado ao financiamento com os encargos inerentes à compensação por cessação do contrato de trabalho, a termo, dos recursos humanos afetos ao Acordo Atípico n.º 1/2023, bem como, os encargos com as renumerações mensais dos mesmos, cuja cessação do contrato de trabalho termine nos meses de julho e setembro.

– Declarar de utilidade pública a expropriação do bem imóvel, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), identificado nos anexos da presente resolução, sendo parte integrante da mesma, pelo mesmo ser necessário à execução da obra de “Estabilização de Muro de Suporte da ER 120 no Sítio da Barroca, Porto Santo”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património.

– Autorizar a expropriar, pelo valor global de 32.920,00 € (trinta e dois mil, novecentos e vinte euros), uma parcela de terreno da planta parcelar da obra VR1 – Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos – 1.ª Fase”.

– Autorizar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 9.398,25€ (nove mil, trezentos e noventa e oito euros e vinte e cinco cêntimos), duas parcelas de terreno da planta parcelar da obra “Construção da ER 101 - Via Expresso Machico / Faial - Troço Terça / Ribeira Grande”.

– Nomear, sob proposta do Secretário Regional das Finanças e do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, os Licenciados Graça da Conceição Figueira de Barros e Edgar Nuno Freitas Rodrigues, na qualidade de Vice-Presidente e de Vogal, respetivamente, do Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.