A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) manifestou hoje surpresa pela "inusitada e incompreensível decisão" do fecho de balcões de atendimento da SATA e vai averiguar a legalidade da venda de bilhetes "por um organismo público".

Em comunicado, a APAVT critica a decisão do Grupo SATA de encerrar os balcões de atendimento ao público, a partir de hoje, em várias ilhas açorianas, lamentando "a falta de consideração pelos clientes, que não foram informados de nada" e "a inexplicável ausência de informação" e de "diálogo com os mais importantes parceiros" da companhia aérea e dos açorianos que viajam, as agências de viagem.

Na quarta-feira, em declarações à Antena 1/Açores, o presidente da SATA, Rui Coutinho, adiantou que os serviços das lojas da SATA vão ser transferidos para a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), tendo o protocolo já sido assinado.

Para a APAVT, a solução encontrada "mais parece uma fuga, não uma mudança", alegando que, "além da infelicidade da rapidez da ação, subsistem mais dúvidas".

"Por que razão a emissão de bilhetes é, pelo que se percebe, entregue a um organismo público", questiona a associação, lembrando que "legalmente, a RIAC tem como atribuições a racionalização, modernização e qualidade do atendimento da administração pública regional".

A APAVT alerta que as atribuições legais da RIAC não integram "a atividade de venda de bilhetes e reservas de lugares em meios de transporte", sublinhando que essa tarefa é, por lei, "exclusiva das pessoas singulares ou coletivas inscritas no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT)".

"Ora, tanto quanto se saiba, a RIAC não tem, ao dia de hoje, RNAVT, pelo que, a confirmar-se que irá desenvolver a mencionada atividade, esta entidade pública estará a incorrer em violação da lei: não só do diploma legal que lhe confere as suas atribuições, mas também da Lei das Agências de Viagens", alerta.

A APAVT questiona ainda se os açorianos vão encontrar nas lojas RIAC "colaboradores formados para os apoiarem na resolução dos seus problemas".

"Face à total ausência de diálogo e/ou informação sobre um assunto tão importante para o setor, a APAVT vai averiguar da legalidade da solução encontrada (a RIAC não está, ao dia de hoje, habilitada, legalmente, a emitir bilhetes de avião), reservando-se o direito de desenvolver todas as ações que se revelarem adequadas à legitima proteção e defesa dos direitos dos nossos associados e dos nossos clientes", lê-se no comunicado.

Na nota, a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo lamenta este "momento tão infeliz" em décadas de relacionamento com a SATA, lembrando que existe no arquipélago uma rede de lojas especializada na emissão de bilhetes, com "anos de ligação e proximidade aos clientes açorianos, que não vai nunca fechar de um dia para o outro, sem aviso prévio".

A SATA anunciou em 19 de julho a reorganização, a partir de 01 de agosto, do modelo de atendimento, concentrando os serviços de venda de bilhetes, reservas e informações nos balcões do aeroporto e atendimento telefónico, em vez das lojas.

A SATA justificou que a reorganização está inserida "num plano mais abrangente e compreensivo que tem como objetivo assegurar a sustentabilidade da empresa a médio e longo prazo".

A medida tem sido criticada por diversas entidades, como partidos, parceiros sociais e autarquias.

O presidente do Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), José Manuel Bolieiro, disse à Lusa que o executivo não interfere nas decisões do conselho de administração da SATA, mas avisou que, com o encerramento de balcões de atendimento, estará atento à prestação de serviços.