Tal como já foi adiantado pelo presidente do Governo Regional, a baixa do IRS, prevista no Orçamento da Região para 2024, hoje apresentado pelo secretário das Finanças, tem um impacto de 170 milhões de euros nos cofres regionais.

Vai ser aplicado o diferencial fiscal de -30% até ao 5.º escalão, havendo o compromisso de englobar todos os escalões até ao fim da actual legislatura.

De acordo com o ORAM está previsto o GR arrecadar 238 milhões de euros de IRS neste ano, -12,5% do que em 2023.

“A redução máxima dos 30% nos termos da lei atual, prevista na Lei das Finanças Regionais, é alargada até ao 5.º escalão de IRS, consubstanciando a reafirmação da política de desagravamento fiscal do Governo Regional da Madeira. De salientar que dada a progressividade do imposto esta medida beneficiará também todos os agregados por via da redução da taxa média de tributação para todos os escalões, ao que se juntam as atualizações do mínimo de existência e dos escalões de tributação, garantindo as isenções previstas para os contribuintes na Região (num esforço que acende, em 2024, a cerca de -34,1 milhões de euros de receita a arrecadar)”, revela o documento hoje entregue no parlamento.

O alívio fiscal previsto é direccionado, em especial, aos rendimentos familiares mais baixos. A aplicação da redução de 30%, incide do primeiro até ao quinto escalão de rendimento coletável, sendo a remanescente redução, entre 9% a 1%, distribuída pelos restantes escalões de rendimento coletável. Considerando a natureza progressiva do imposto esta diminuição, também, se reflete nos restantes escalões através da taxa média ou parcela a abater. Adicionalmente estão contempladas as seguintes medidas:

• No âmbito do IRS Jovem, exclusão de tributação de 100% no primeiro escalão, com limite de 40 vezes IAS e com um impacto estimado de -2,0 milhões de euros de receita. • Criação do regime de “incentivo fiscal à investigação científica e inovação”;
• Exclusão de tributação de incentivos ou bónus de distribuição de lucros aos trabalhadores cuja taxa atualização média de vencimentos atinja os 5%.

O desagravamento fiscal previsto para 2024 consubstancia uma perda de receita da RAM na ordem dos 99,8 milhões de euros, materializando-se num impacto direto sobre a retenção na fonte a efetuar mensalmente, possibilitando um maior rendimento líquido disponível, um maior apoio aos jovens e um incentivo à criação de emprego e do bem-estar dos trabalhadores.

A nível global são menos 170 milhões de euros arrecadados pelo Fisco este ano na Madeira, tendo em conta o IRS, IRC, IVA, Derrama e ISP.

Gráfico elaborado pela Secretaria Regional das Finanças.