O secretário regional das Finanças garante que o Governo Regional está focado “na defesa intransigente do Centro Internacional de Negócios”, pese embora o Tribunal de Justiça da União Europeia tenha negado o recurso interposto por Portugal sobre uma decisão da Comissão Europeia que considerou que o país violou regras concorrenciais com o regime de auxílios da Zona Franca da Madeira.

TJUE nega recurso de Portugal sobre violação das regras concorrenciais na Madeira

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) negou hoje o recurso interposto por Portugal sobre uma decisão da Comissão Europeia que considerou que o país violou regras concorrenciais com o regime de auxílios da Zona Franca da Madeira.

“É uma decisão que, infelizmente, não colhe com os argumentos que eram o entendimento quer da República Portuguesa, quer da Região Autónoma da Madeira”, assume Rogério Gouveia, lembrando que está ainda a correr uma acção autónoma interposta pela Região que ainda não teve decisão. “Aguardaremos serenamente por essa decisão”, disse o governante, à margem da discussão da proposta de Programa de Governo.

No entanto, clarifica que o executivo acatará a decisão, embora não concorde com a mesma.

“Esta decisão está relacionada com o 3º regime, que já está fechado. Já não há empresas no 3.º regime, o que está actualmente em vigor é o 4.º regime e estamos em negociações para o novo regime. É isso que neste momento importa”, disse, acrescentando que o CINM “é um dos maiores instrumentos de captação de investimento estrangeiro que Portugal tem à sua disposição”. “É muito importante para a manutenção de postos de trabalho qualificados na Região”, garantiu.

Questionado sobre os impactos que esta decisão poderá trazer para as empresas, que poderão ter de devolver cerca de 1.000 milhões de euros, Rogério Gouveia explica que esta decisão não significa que as próprias empresas não tenham meios de reacção dentro dos tribunais nacionais e europeus, pelo que pode haver decisões diferentes, caso a caso. Além dos mais, indica que o valor estimado não deverá corresponder à realidade, avançando que deverá ser bastante inferior.

Ainda sobre a capacidade do Estado cobrar esses valores, o secretário das Finanças assume que os métodos de recurso constam do código de Processo Tributário, porque Portugal ainda não dispõe de uma legislação específica para recuperação de auxílios de Estado. Rogério Gouveia afirma que o excetivo madeirense já alertou por diversas vezes para a necessidade dessa legislação.