O Centro Internacional Negócios da Madeira está morto. Sucessivas etapas liquidatárias condenaram-no a se arrastar sem perspectiva de ânimo e dinâmica desenvolvimentista. Sobrevive sem aumento de registo de empresas, sem incremento de trabalhadores e sem crescimento de receitas fiscais. Actualmente são inferiores a cem milhões de euros. As receitas da Madeira. Persiste o absurdo do Ministério das Finanças arrecadar mais impostos do CINM que o Governo Regional. Acresce a estupidez de os Açores serem também beneficiários das receitas do CINM. Toda esta aberração porque o IVA é todo enviado para Lisboa e depois apenas distribuído cerca de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) por cada Região Autónoma. Falta de coragem regional na gestão do IVA, desprezando especificidade económica e social. Os Açores e a Madeira arrecadarem a mesma receita de IVA é comédia portuguesa impingida pelos governos socialistas e aceite pelo governo regional anterior. O tal que se dizia muito forte a negociar mas aceitava tudo.

Para cúmulo o tribunal europeu matou a sua já reduzida credibilidade.

Eu percebo que é difícil pegar num problema e dar-lhe caminho acertado. No mínimo é preciso saber o que fazer. Óbvio que as receitas ajudam o orçamento regional e o emprego garante bom rendimento a muitas famílias. Isso não se pode perder.

Mas, para manter as actuais parcas receitas fiscais e os postos de trabalho basta iniciar um sistema fiscal próprio. Ninguém foge e as empresas madeirenses também passam a beneficiar do mesmo estatuto fiscal das estrangeiras.

É preciso falar verdade. Dizer o que se passa. Se não sabem o que fazer, deem lugar a outros.

Este não é um tema para opor governo a partidos. É assunto para nos unir a bem da Madeira. O sistema de baixa fiscalidade alarga a todas as empresas madeirenses o que o CINM oferece às estrangeiras. Ninguém perde nada e o tecido empresarial regional ganha competitividade fiscal.

Agora, pedir publicamente ao ministro das finanças que sustente um projecto sem futuro é caricato. Sem ser palavras ocas ninguém diz um único objectivo que se consiga reanimando o CINM e não se consiga com um sistema próprio de baixa fiscalidade.

A Assembleia Legislativa devia convocar a SDM exigindo a apresentação do seu plano de negócios. Desconfio que não tenha.

Qualquer dia nem CINM nem sistema fiscal próprio.

O risco da baixa fiscalidade é nulo. Basta copiar o que fizeram aqueles que, anteriormente, tinham praça financeira. Como nós fizemos no final da década de setenta para concluir na lei de 1980: copiámos o que havia e se podia adaptar à nossa realidade.

Passaram 44 anos desde a criação da nossa Zona Franca. Igual já não existe outra na Europa. É preciso evoluir, com determinação. Ter mundo para saber orientar um programa desta complexidade fiscal e internacional.

Agonizo a ver tantas propostas fiscais e nenhuma é a de propor a criação de um sistema próprio de baixa fiscalidade. Um dia sentirão vergonha pela sua incapacidade de encontrar uma solução fiscal para as receitas públicas. O seu mero objectivo é propor a baixa de impostos e aumentar despesas sem repercussão na receita.

Percebo que não entram na discussão do tema por ignorância. Mentem quanto às receitas fiscais e sobre as expectativas.

Nunca um deputado pediu à SDM o seu plano de negócios a médio e longo prazo. Deve ser trágico quando comparado com a realidade.

Malta é um pequeno país da União Europeia, muito mais pequeno que a Madeira e população um pouco maior. Tem o mesmo número anual de turistas que nós. O seu PIB é mais do que o triplo do nosso, tem o dobro das empresas e a receita fiscal é quatro vezes superior à da Madeira. Não tem qualquer Zona Franca e oferece à economia um sistema fiscal baixo. Os seus cinco milhões de euros de receita fiscal seriam suficientes para pagar mais de dois orçamentos da Madeira.

E nós recusamos discutir esta oportunidade !

Lamento a pobreza de espírito da nossa classe política.

Fazemos um negócio miserável a partir do CINM, quando deveríamos arrecadar quinze ou vinte vezes mais receita e ter dez vezes mais emprego. Se fizéssemos como os outros centros financeiros e empresariais europeus.

Agora, tendo um modelo obsoleto de ajudas de Estado, fragilizado pela orientação de Bruxelas e esmagado pelo tribunal europeu, sempre constrangido pelas autoridades centrais em Lisboa, não há esperança do CINM ser, em qualquer tempo futuro, uma preciosa ajuda ao desenvolvimento regional. E ao financiamento orçamental. Não é nem vai ser.

E grave, mesmo inaceitável, é não se fazer o debate político e público do CINM e das nossas expectativas fiscais.

Não percebo como o governo regional diz que “defende o CINM” quando no seu programa promete autonomia fiscal. É óbvio que não percebem que um dispensa o outro. Pior, baralha as pessoas.

Repito o banqueiro António Horta Osório: “não conheço dados relevantes do peso do CINM na economia regional”.

É evidente que se perguntarmos a alguém do sistema instalado pelo CINM, empresário ou empregado, a resposta será de desesperada defesa do que tem. Só que a perspectiva de um regime fiscal próprio de baixa fiscalidade será a defesa do pouco que temos mais o acréscimo de ambição que colectivamente não nos pode faltar.

Como, por exemplo, se “defende” a actual taxa - com subsídio de Estado - de 5% de IRC para as empresas estrangeiras registadas na Madeira no âmbito do CINM e já não se é favorável que o imposto em IRC seja, para todas as empresas na Madeira, sejam propriedade de quem forem, dos mesmos 5% ?

Ás vezes oiço falar de taxa de 10% ou outros valores mas sugiro que, para já, discutamos o modelo fiscal enquanto se deixam os valores das taxas para decisão posterior com o necessário rigor técnico.

A Assembleia deveria liderar um debate aberto sobre o CINM e a baixa fiscalidade. É o lugar certo. A vida na Madeira não é só cultura.

Uma frase mais, desta vez dita pelo fiscalista António Lobo Xavier: “A Madeira deve ser toda zona de baixa tributação”.

Teimamos em ser uma geração falhada no que é importante e decisivo.