O primeiro-ministro defendeu hoje que alguns dos diplomas hoje promulgados pelo Presidente da República entram em "matéria de ação executiva", e constituem "uma deturpação do normal funcionamento".

O Presidente da República promulgou hoje sete decretos do parlamento sobre IRS, incluindo redução de taxas, IVA da eletricidade e eliminação de portagens, cinco dos quais aprovados pela oposição, com votos contra de PSD e CDS-PP.

Numa reação à comunicação social, em Luanda, à margem da visita oficial de três dias que está a realizar a Angola, Luís Montenegro foi questionado se esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa complica a ação do Governo que lidera.

"Não, a decisão sobretudo da Assembleia da República de se substituir ao Governo, em matérias que são claramente de ação executiva - como sejam a determinação da política fiscal, como sejam a cobrança ou não de portagens em autoestradas - é que francamente me parece uma deturpação daquilo que é o normal funcionamento", disse.

Questionado se, com esta promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa discorda desta visão, Montenegro considerou que "são duas coisas completamente diferentes".

"O Presidente da República recebeu uma lei da Assembleia da República, aliás, um decreto da Assembleia da República. Eu não estou a dizer que não é possível aprovar as leis: uma coisa é a possibilidade de asleis serem aprovadas, outra coisa é a assunção por parte dos partidos que estão na oposição de querem governar em vez do Governo. São coisas completamente diferentes", disse.

Luís Montenegro defendeu que alguns dos diplomas hoje promulgados, como a baixa do IRS nos moldes aprovados, a diminuição do IVA sobre a eletricidade e a eliminação do pagamento de portagens "têm consequências financeiras que têm um reverso da medalha"

"O que é que nós vamos deixar de poder fazer em função dessas decisões da Assembleia da República. Nós agora faremos a nossa avaliação, naquilo que tem a ver com o próximo ano, inevitavelmente essa avaliação terá de se enquadrar também na própria formulação do Orçamento do Estado, porque as forças políticas que aprovaram estas medidas, seguramente, quererão que elas se materializem no orçamento", disse.

O primeiro-ministro salientou que o Governo PSD/CDS-PP pretendia uma descida do IRS "centrada sobretudo na classe média, para compensar aquela que já tinha sido feita na aprovação do Orçamento do Estado para 2024".

"Aquilo que estes partidos pretenderam foi agravar essa injustiça que, do nosso ponto de vista, está no Orçamento", considerou.