A secretária-geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Isabel Pereira, prestou, hoje, esclarecimentos sobre a “Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Ano Económico de 2022”.

Após análise, a Comissão Especializada de Política Geral e Finanças “deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável, estando a mesma em condições de subir a plenário para votação”.

Na Comissão Especializada de Política Geral e Finanças, Isabel Pereira, aclarou que “a receita orçamental de 2022 foi de 13,8 milhões de euros”, sendo que “as despesas com pessoal e a transferências e subsídios correntes representam 89 por cento da despesa da Assembleia Legislativa da Madeira”.

“As remunerações certas e permanentes representam 5,1 milhões de euros, dos quais 2,9 milhões de euros são encargos sociais”, explicou a Secretária-Geral do Parlamento madeirense.

As subvenções aos partidos foram de 2,6 milhões de euros em 2022.

De acordo com o parecer do Tribunal de Contas: “o sistema de controlo interno foi regular”; “os documentos de prestação de contas encontram-se, na sua generalidade, bem instruídos e “as operações examinadas foram legais e regulares”.

De ressalvar que, “nas subvenções para os grupos parlamentares, na parte que não diz respeito aos vencimentos, continua a faltar a comprovação documental da sua utilização nos fins legalmente estabelecidos”.

Do mesmo modo, o Tribunal de Contas concluiu que “os procedimentos tendentes à inventariação e controlo dos ativos tangíveis e intangíveis foram insuficientes” e que “as demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a 31 de Dezembro de 2022, o seu desempenho financeiro e orçamental e os fluxos de caixa relativos ao ano findo naquela data”.