Mantém-se a falta de recursos humanos na Comarca da Madeira
Foi publicado o Relatório do 1.º Semestre de 2024 do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Filipe Câmara, no balanço da actividade do 1.º semestre de 2024 destacou as faltas em termos de recursos humanos, como o quadro de funcionários, que “para além de envelhecido e subdimensionado face ao fluxo processual, está incompleto, são cada vez mais frequentes as baixas médicas, e não se prevê a abertura de concursos para ingresso na carreira, e, por inerência, não se perspectivam progressões, dificuldades também sentidas ao nível dos magistrados”, lê-se no relatório.
Face a esta situação, com ausências do serviço por baixa médica ou por gravidez de risco/licença de maternidade por parte dos magistrados, existe o não preenchimento, ainda que transitório, de uma das vagas de juiz nos juízos agregados de Ponta do Sol e Porto Santo. O documento dá conta que há a perspectiva da vaga ser preenchida em Janeiro do próximo ano.
Estes défices obrigam “à sobrecarga dos demais elementos activos, minimizada no caso dos magistrados com acumulações de funções remuneradas, solução que deveria ser equacionada pela DGAJ [Direcção Geral da Administração da Justiça] também para os oficiais de justiça, com a criação de bolsas/quadros para o efeito e respectiva retribuição”.
No primeiro semestre desse ano a Comarca deu “uma resposta positiva às exigências que lhe foram colocadas”, lê-se no relatório, que menciona “o registo de uma TxRes. geral/global superior a 100%, resultado obtido na estatística oficial e na estatística da secretaria, embora em termos sectoriais/áreas esse resultado não tenha sido obtido na área da instrução criminal e na área do “outro” cível (que não as execuções), mas com valores muito próximo dessa meta, entre os 95% e os 99%, o que se ficou a dever ao número elevado, na primeira das referidas áreas, de incidentes de revisões de medidas no âmbito dos processos de maior acompanhado que se vieram a somar às dezenas de processos desta espécie que se iniciam anualmente, e, na área da instrução criminal, de actos jurisdicionais (já que, neste caso, a resposta nas instruções superou os 100%)”.
No que diz respeito às infraestruturas e equipamentos o relatório conclui que “pouco ou nada se adiantou”, para além da elaboração do projecto da requalificação do Palácio da Justiça de Santa Cruz.
“Marasmo” que justifica, nesta sede, uma alteração profunda da gestão do edificado dos tribunais dada o insucesso do modelo actual, distante e indiferente aos problemas reais, mudança que passa pela transferência de competências nessas áreas para os órgãos de gestão das comarcas e pelo reconhecimento legal da autonomia financeira destas, com a inerente dotação orçamental/financeira, possibilitando a cada uma das comarcas identificar os seus problemas e escolher, em tempo útil, as soluções mais adequadas em termos técnicos e de equilíbrio financeira, sujeitando esta gestão, como não poderia deixar de ser, ao escrutínio de uma entidade externa ao próprio serviço, que pode ser ministerial ou mesmo jurisdicional. Relatório Semestral 2024 do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Pese embora o empenho e a dedicação da “maioria” dos magistrados e funcionários que trabalham nos tribunais, estas “não têm sido suficientes para que a tutela adopte outras estratégias/soluções no tratamento dos problemas do sector da justiça, nomeadamente, os seus recursos humanos, os seus equipamentos e o seu edificado, uma verdadeira justiça passa também, necessariamente, pela criação de condições de trabalho dos seus agentes e pela valorização de quem trabalha nos tribunais”.
A concluir, o Juiz Presidente agradece "a dedicação e trabalho de todos os magistrados e funcionários que contribuíram para os resultados obtidos".
